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Carreira Pública

Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 112 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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