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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção II – Da Formalização dos Contratos

Art. 62 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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