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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 20 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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