Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL · Seção II – Das Sanções Administrativas

Art. 88 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos