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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção V – Das Compras

Art. 16 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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