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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção I – Disposições Preliminares

Art. 58 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III fiscalizar-lhes a execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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