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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção V – Das Compras

Art. 15 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

RegulamentoVigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II ser processadas através de sistema de registro de preços;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I seleção feita mediante concorrência;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III validade do registro não superior a um ano.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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