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Carreira Pública

PCCR da Educação de Porto Velho (Lei Complementar nº 360/2009)

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, combinado com o que dispõe o art. 206, V, da Constituição Federal. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho.

Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Porto Velho é instituído pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, observadas as disposições específicas desta lei complementar.

Art. 3º. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por:

I rede pública municipal de ensino - instituições e órgãos que realizam atividades de educação em conjunto ou sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II profissionais da educação da rede pública municipal de ensino - conjunto de educadores que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico direto, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento escolar, supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica, bem como os que exercem atividades de preparo da alimentação escolar, manutenção e infra-estrutura, atividades escolares administrativas, multimeios didáticos, transporte, biblioteconomia, nutrição, psicologia, informática;

III funções de magistério - são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento escolar, supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica;

IV professor - é o profissional da educação da rede pública municipal de ensino com funções de magistério no exercício da docência;

V especialista em educação - profissional de nível superior formado nas áreas de pedagogia com ênfase para supervisão, orientação, administração escolar, profissional de nível superior formado em biblioteconomia, nutrição psicologia, e informática;

VI cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem - é o profissional da educação que exerce o apoio as atividades educacionais;

VII instrutor de artes - é o profissional da educação da rede pública municipal de ensino que exerce atividades de artes, incluindo, entre outras, dança, música e teatro;

VIII nível - é a posição que identifica na estrutura de cada cargo a escolaridade dos profissionais da educação;

IX referência – é a posição que identifica o vencimento do profissional da educação na estrutura de cada nível do cargo.

CAPÍTULO IIDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Seção IDos princípios básicos

Art. 4º. São princípios fundamentais de valorização da carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino:

I a elevação de nível fundamentada na qualificação, no conhecimento e no tempo de exercício profissional;

II a formação contínua, permanente e específica, com garantia de condição de trabalho e produção científica;

III a remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com outras ocupações que requerem nível equivalente de formação;

IV a investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.

Seção IIDa estrutura da carreira

Art. 5º. A carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, estruturada em níveis e referências, conforme tabelas do anexo IV desta Lei Complementar, de acordo com a escolaridade e tempo de serviço é composta pelos cargos de professor, especialista em educação, cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem e instrutor de artes assim classificadas: l – professor:

a) nível l – com formação em nível médio;

b) nível II - com formação em nível superior, em curso de licenciatura nas áreas de conhecimento específicas do currículo ou com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

II especialista em educação – profissional com formação em nível superior na área de pedagogia, com ênfase para supervisão, orientação e administração escolar, biblioteconomia, nutrição, psicologia e Informática.

III cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem, cujo ingresso exige formação de Ensino Fundamental: agente de limpeza escolar; agente de manutenção e infra-estrutura escolar, merendeira escolar;

IV cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem, cujo ingresso exige formação de Ensino Médio: agente de secretaria escolar; agente de vigilância escolar; auxiliar de secretaria escolar; auxiliar bibliotecário; auxiliar de cirurgião dentista escolar; auxiliar de enfermagem da educação; inspetor escolar; técnico em computação educacional; técnico de higiene dental escolar; técnico em multimeios didáticos, técnico óptico da educação, cuidador de alunos.

V instrutor de artes:

a) nível I – com escolaridade em ensino médio;

b) nível II – com formação em nível superior.

§1º. Fica autorizada a realização de novas contratações do nível I do cargo de professor para atuar exclusivamente na área rural e distrital do Município de Porto Velho.

Redação dada pela Lei Complementar nº 386, de 02 de julho de 2010, publicada no D.O.M nº 3.787, de 02.07.2010

§2º Cada nível das respectivas carreiras constituirá uma linha de progressão composta por 18 (dezoito) referências, na forma estabelecida no anexo IV desta Lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a título de vencimento.

CAPITULO IIIDO REGIME FUNCIONAL

Seção IDo ingresso na carreira

Art. 6º. A investidura nos cargos dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino dar-se-á mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos, de acordo com as respectivas escolaridades e observadas às normas gerais constantes no estatuto dos funcionários públicos do município. Parágrafo Único. O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente à escolaridade no cargo aprovado e na primeira referência da tabela de vencimento.

Art. 7º. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica em consonância com a escolaridade e qualificação exigida para cargo em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo Único. O concurso público será de caráter eliminatório e classificatório e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital.

Seção IIDa Movimentação Funcional

Art. 8º. A movimentação funcional do profissional da educação da rede pública municipal de ensino dar-se-á por:

I Progressão funcional;

II Promoção

Seção lIIDa Progressão e da Promoção

Art. 9º. A Progressão funcional é a passagem do profissional da educação de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do respectivo cargo de ingresso no serviço público municipal, observando-se o intervalo de tempo de (02) dois anos de efetivo exercício, computando-se para este fim, o tempo de exercício no cargo, incluindo os afastamentos temporários remunerados, previstos pela legislação vigente.

Art. 10. Os profissionais da educação terão suas respectivas progressões funcionais estruturadas na forma estabelecida no anexo IV desta lei complementar, com a indicação dos valores devidos a título de vencimentos.

Art. 11. A Promoção dos profissionais da educação é a mudança de um nível para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, e dar-se-á em virtude da nova escolaridade alcançada na área de atuação, devidamente comprovada e requerida a partir de 01 (um) ano depois de adquirida a estabilidade no serviço público municipal.

§1º O acesso ao nível imediatamente superior deverá, em qualquer hipótese, ter vencimento superior ao da situação antecedente.

§2º A mudança de nível deverá ocorrer a partir do mês seguinte ao que o interessado apresentar requerimento, devidamente instruído, comprovando a nova escolaridade.

§3º O profissional da educação que no respectivo cargo, elevar nível ingressará na mesma referência do nível anterior.

Seção lVDa Qualificação Profissional

Art. 12. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a movimentação na carreira, será assegurada através de cursos de formação inicial e continuada em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observando os programas prioritários definidos pela legislação educacional.

Art. 13. Ao profissional da educação na função de docência, magistério e especialista em educação, será proporcionada licença remunerada destinada aos estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo para todos os fins de direito, desde que:

I haja efetivo suficiente para o desempenho normal das atividades afetadas à rede pública municipal de ensino; Il – a qualificação seja identificada com a área de atuação do profissional e de interesse do ensino público municipal; IIl – tenha adquirido a estabilidade no serviço público municipal.

§1º A solicitação deverá ser encaminhada ao Chefe Imediato, e posteriormente ao Gabinete do Secretario Municipal de Educação que emitirá parecer sobre a solicitação da licença remunerada e encaminhará para os trâmites administrativos legais.

§2º O profissional da educação de que trata o caput deste artigo, que solicitar licença para estudos continuados somente poderá afastar-se de suas atividades após a publicação do ato administrativo concedente.

Art. 14. O profissional da educação da rede pública municipal de ensino licenciado para fins de que trata o artigo 13 desta Lei Complementar assinará termo de compromisso com a administração obrigando-se a prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos vinculados, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.

Parágrafo único No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá o profissional da educação ressarcir o Município pelo período do afastamento remunerado com a devida correção monetária.

CAPÍTULO VDO REGIME DE TRABALHO

Seção IDa Jornada de Trabalho

Art. 15. A carga-horária dos profissionais da educação será constituída de: l – 20 (vinte) horas semanais; lI – 25 (vinte e cinco) horas semanais; llI – 30 (trinta) horas semanais;

IV 40 (quarenta) horas semanais.

§1º Na composição da jornada de trabalho do cargo de professor, observar-se-á o limite máximo de:

I com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a totalidade das horas será destinada para docência;

II com cargas horárias de 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) horas semanais, observar-se-á o limite máximo de 20 (vinte) horas para docência e as horas restantes para o desempenho das atividades de planejamento.

III com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais cumprirá jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias, sendo quatro horas e meia de atividades de docência e o tempo restante para planejamento.

§2º Entende-se por atividades de planejamento aquelas destinadas à preparação, planejamento, avaliação do trabalho didático, à participação com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§3º As cargas horárias de 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) horas semanais são exclusivas para os cargos de professor e especialista em educação nas áreas de pedagogia com ênfase em supervisão, orientação e administração escolar.

§4º É facultado aos profissionais de educação de que trata o inciso IV do caput, a redução de carga horária de trabalho para 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) horas semanais, sendo seus vencimentos também reduzidos na mesma proporção.

§5º Uma vez reduzida a carga horária de trabalho para 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) horas semanais não será permitida a reversão para 40 (quarenta) horas.

Art. 16. Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio 60 (sessenta) minutos.

Seção lIDas Férias

Art. 17. Os profissionais da educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de:

I 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, o especialista em educação nas áreas de pedagogia com ênfase nas áreas de supervisão, orientação e administração escolar, a saber:

a) para os lotados nas unidades escolares, 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre e 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar;

b) para os lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos a ela vinculados, 15 (quinze) dias de acordo com as necessidades da administração e 30 dias de acordo com escala de férias;

II 30 (trinta) dias para os demais profissionais da educação, conforme escala de férias.

§1º. É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) períodos.

§2º. No caso de cessão de professores e especialista em educação da educação municipal para a educação estadual serão garantidos os direitos e vantagens funcionais do cargo.

Art. 18. Aos profissionais da educação de que trata o inciso I do artigo 20, além do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período normal de férias, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente a este período.

CAPÍTULO VIDA REMUNERAÇÃO

Art. 19. A remuneração do profissional da educação da rede pública municipal de ensino corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível em que se encontre, acrescido dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação de produtividade, vantagem pessoal ou outras provenientes de direito adquirido, excluídas em qualquer caso: a)diárias; b)ajuda de custo; c)salário-família; d)adicional noturno; e)adicional de férias; f)horas extras; g)adicional de insalubridade, periculosidade ou pelo exercício de atividade penosa, e risco de vida;

h) gratificações técnicas e SUS Plano.

Seção lDas Gratificações

Art. 20. É devida aos profissionais da educação abrangidos por esta Lei Complementar às seguintes gratificações:

I pela especialização “lato sensu” e titulação em mestrado ou doutorado;

II de localidade;

III de docência com alunos: com necessidades educacionais especiais; no 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos do ensino fundamental; em sala multisseriada; em classe de aceleração da aprendizagem; e na 1ª (primeira) série do 1º (primeiro) segmento da educação de jovens e adultos;

IV de incentivo à formação técnica profissional;

V de incentivo à formação superior

Parágrafo único Têm caráter permanente as gratificações previstas nos incisos I, IV e V do caput, e seus efeitos financeiros se darão a partir da data do requerimento pelo servidor.

Redação dada pela Lei Complementar nº 370, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Suplemento do D.O.M nº 3.662 de 22.12.2009

Art. 21. As gratificações pela especialização lato sensu, pela titularidade de mestrado e de doutorado corresponderão a 17% (dezessete por cento), 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do vencimento, respectivamente. Parágrafo Único. As gratificações tratadas no caput deste artigo, não são acumuláveis e serão destinadas aos cargos de professor e Especialista em Educação, pelo maior título apresentado.

Art. 22. Os profissionais da educação que estiverem lotados nas unidades escolares e núcleos de ensino, situados nos distritos e na zona rural farão jus a uma gratificação de localidade no percentual de 28% (vinte e oito por cento) do vencimento.

Art. 23. O professor em efetivo exercício de docência, com alunos portadores de necessidades educacionais especiais; no 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos do ensino fundamental; em sala multisseriada; em classe de aceleração da aprendizagem; na 1ª (primeira) série do 1º (primeiro) segmento da educação de jovens e adultos, perceberá gratificação no percentual de 11% (onze por cento) sobre o vencimento, de forma não cumulativa.

Art. 24. A Gratificação de Incentivo à Formação Técnica Profissional de que trata o inciso IV do art. 20 desta Lei Complementar é privativa dos cargos com funções correlatas ao processo ensino-aprendizagem de que tratam os incisos III e IV do artigo 5º, observando o percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico.

Redação dada pela Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012, publicada no DOM 4.219 de 09 de abril de 2012

Parágrafo único A formação técnica profissional de que trata o caput deste artigo é aquela Regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, por meio das Resoluções nº 01 de 03 de fevereiro de 2005 e nº 04 de 27 de outubro de 2005, respectivamente.

Art. 25. A gratificação de incentivo à formação superior de que trata o inciso V do art. 20 desta Lei Complementar é privativa dos cargos de nível médio com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem de que trato inciso IV do artigo 5º, observando o percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento básico.

Art. 26. Fica incorporada a gratificação de 2/3 (dois terços) ao vencimento básico dos profissionais da educação nos cargos de professor, instrutor de artes e especialistas em educação.

Art. 27. Fica incorporada ao vencimento básico a gratificação de incentivo a rede de 30% (trinta por cento) para os ocupantes dos cargos de Ensino Fundamental e 40% (quarenta por cento) para os cargos de Ensino Médio, com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem.

Art. 28. Fica incorporada a gratificação de incentivo às atividades artísticas no percentual de 50% (cinqüenta por cento) ao vencimento básico dos ocupantes do cargo de instrutor de artes.

Art. 29. Fica incorporada ao vencimento básico a gratificação de unidade escolar no percentual de 15% (quinze por cento) aos ocupantes dos cargos de professor e especialista em educação.

Art. 30. Fica incorporada ao vencimento básico a gratificação de unidade escolar no percentual de 10% (dez por cento) aos ocupantes dos cargos de Instrutor de artes e aos ocupantes de cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem.

CAPÍTULO Vll DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO

Art. 31. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.

Parágrafo único A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração e integrada, respectivamente, por um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município e membro representante do SINTERO.

CAPÍTULO Vlll DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Os ocupantes do cargo de monitor de ensino, com a natureza de docência atribuída pela Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001, serão enquadrados no cargo de professor, nível I, conforme anexo IV e Vl desta Lei Complementar.

Art. 33. O enquadramento dos atuais profissionais da educação dar-se-á de acordo com os anexos IV e VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único Aos servidores de que trata o anexo I desta lei, fica assegurada a opção até 31 de agosto de 2010 ao enquadramento no cargo efetivo do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme definido no referido anexo.

Redação dada pela Lei Complementar nº 386, de 02 de julho de 2010, publicada no D.O.M nº 3.787, de 02.07.2010

Art. 34. Fica assegurado aos servidores lotados na rede municipal de ensino nos cargos de merendeira, vigia, gari, marinheiro auxiliar fluvial, mecânico de automóvel, motorista, operador de máquinas pesadas, técnico de nível médio, técnico em higiene dental, técnico em laboratório, técnico óptico, artífice especializado, assistente administrativo, auxiliar de serviço de saúde, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de serviços sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar administrativo, contra-mestre fluvial oriundos da Lei Complementar nº 141/2002, as gratificações previstas no art. 24 da Lei Complementar nº 140/2001, na forma de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 283/2007 e no art. 2º da Lei Complementar nº 164/2003.

Redação dada pela Lei Complementar nº 370, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Suplemento do D.O.M nº 3.662 de 22.12.2009
Art. 35. (revogado)

Art. 35. O Nível I do cargo de Professor passa a ser parte transitória desta lei complementar e ficam automaticamente extintos à medida que vagarem.

Revogado pela Lei Complementar nº 386, de 02 de julho de 2010, publicada no D.O.M nº 3.787, de 02.07.2010

Art. 36. As atribuições, quantitativos, vencimentos, enquadramento e requisitos para investidura dos cargos são as definidas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar.

Art. 37. Os profissionais da educação no exercício de mandato classista ou atuando em órgãos colegiados não poderão ser relotados involuntariamente e, estando cedidos à entidade de classe, será garantida a remuneração inerente ao cargo efetivo, excluídas as gratificações relacionadas nos incisos II e III do artigo 20 desta Lei Complementar.

Art. 38. Será considerado como efetivo exercício o afastamento do profissional da educação nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais, amplamente divulgados, que versem sobre assuntos de interesse da categoria a que pertençam.

§ 1º A participação do profissional da educação em assembléias gerais de que trata o caput deste artigo, amplamente divulgadas, que versem sobre assuntos de interesse da categoria a que pertençam, deverá ser comunicada previamente ao chefe imediato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º A participação do profissional da educação em congressos, conclaves, simpósios, seminários e cursos de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada previamente ao chefe imediato que encaminhará para decisão final do Secretario Municipal de Educação.

§ 3º O servidor interessado somente poderá afastar-se de suas atividades após tomar ciência da decisão administrativa concedente.

Art. 38-A. Por ocasião do enquadramento será assegurada aos profissionais da educação a irredutibilidade salarial.

Redação dada pela Lei Complementar nº 370, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Suplemento do D.O.M nº 3.662 de 22.12.2009

Parágrafo único A verba de que trata o caput deste artigo será absorvida a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais da educação.

Redação dada pela Lei Complementar nº 386, de 02 de julho de 2010, publicada no D.O.M nº 3.787, de 02.07.2010

Art. 39. O valor do vencimento correspondente à referência e ao nível da carreira dos profissionais da educação será conforme tabela do anexo IV desta lei complementar.

Art. 40. Ficam validadas todas as promoções dos profissionais da educação previstas na Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001 e suas alterações.

Art. 41. Os cargos efetivos dos profissionais da educação são os constantes nos anexos I a VI desta Lei Complementar, contendo especificação de quantitativos, vencimentos, funções, escolaridade e as descrições sumárias das atribuições dos cargos criados.

Art. 42. Constituem-se parte integrante desta lei complementar: l – anexo l – quadro de cargos, funções e área de atuação;

II anexo ll – quadro de cargos e escolaridade; lll – anexo lll – quadro de atribuições dos cargos;

IV anexo IV - tabelas de vencimentos

V anexo V – quadro de vagas e requisitos para investidura nos cargos Vl – anexo VI – tabela de enquadramento

Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, as quais serão suplementadas, se necessário.

Art. 44. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2009.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ID.O.M nº 3.787, de 02.07.2010) QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO. Educação infantil; ensino fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano); ensino fundamental – anos finais (6º ao 9º ano); tradução e para Língua Portuguesa e desta para Libras; Braille e Sorobã; educação de jovens e adultos – 1ª a 4ª série; educação de jovens e adultos – 5ª a 8ª série. Direção ou administração Técnico-pedagógica. e planejamento,supervisão e orientação educacional. Bibliotecário(a) Biblioteconomia Nutricionista Nutrição Psicólogo(a) educacional Psicologia educacional Técnico em Informática Informática Educacional Auxiliar o serviço do e teatro.

Cargo Função Área de Atuação Professor Docência interpretação de Libras Especialista em Educação Agente de Limpeza Limpeza Escolar Agente de Vigilância Vigilância Escolar Agente de Manutenção e Manutenção e Infra- Infra-estrutura Escolar estrutura escolar Agente de Secretaria Serviço de Secretaria Escolar escolar Auxiliar Bibliotecário Serviço de Biblioteca Auxiliar de Secretaria Serviços de secretaria Escolar escolar Auxiliar de Cirurgião Cirurgião Dentista Apoio Administrativo Dentista Escolar Auxiliar de Enfermagem da Auxiliar nos serviços de Educação Enfermagem educacional Inspetor Escolar Inspeção dos alunos Merendeira Escolar Preparar a merenda Técnico em Computação Computação educacional Educacional Técnico de Higiene Dental Auxiliar na Higiene Dental Escolar dos alunos Técnico em Multimeios Auxiliar nas ações de Didáticos Multimeios Didáticos Técnico óptico da Óptico educacional educação Cuidador de Aluno Cuidar de Alunos Instrutor de Artes Instrutor de dança, música Dança, música e teatro.

ANEXO IIPublicada no DOM n° 3592, de 09 setembro de 2009). QUADRO DE CARGOS E ESCOLARIDADE Profissional com formação em nível Nível I médio. Nível II Profissional com formação em nível superior, em curso de licenciatura nas currículo ou com formação pedagógica. Profissional com formação em nível Nível único orientação ou administração escolar. Curso superior nas áreas de biblioteconomia, informática, nutrição e psicologia. médio. Nível II Profissional com formação em nível superior.

Cargo Nível Escolaridade Professor áreas de conhecimento específicas do Especialista em superior, formado nas áreas de Educação pedagogia, com ênfase para supervisão, Cargos com funções correlatas ao processo Profissional com formação em nível ensino-aprendizagem - fundamental. Agente de limpeza Nível I escolar; agente de manutenção e infraestrutura escolar; e merendeira escolar. Cargos com funções correlatas ao processo Profissional com formação em nível ensino-aprendizagem - médio. agente de secretaria escolar; agente de Nível II vigilância escolar; auxiliar de secretaria escolar; auxiliar bibliotecário; auxiliar de cirurgião dentista escolar; auxiliar de enfermagem da educação; inspetor escolar; técnico em computação educacional; técnico de higiene dental escolar; técnico em multimeios didáticos, técnico óptico da educação, cuidador de aluno. Instrutor de Artes Nível I Profissional com formação em nível

ANEXO IIIno D.O.M nº 3.787 de 02.07.2010). ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR FUNÇÃO: SERVIÇO DE SECRETARIA ESCOLAR

CARGO: PROFESSOR FUNÇÃO: DOCÊNCIA ATRIBUIÇÃO:  Docência na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos ou outra modalidade de docência que vierem a ser implantadas no município;  Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;  Elaborar e cumprir o plano de trabalho e planos de aula de acordo com a proposta pedagógica e conteúdo programático pré-estabelecido;  Atuar nas atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade;  Manter os registros escolares de sua atribuição em ordem;  Estabelecer, programar e executar estratégias de recuperação de rendimento escolar para alunos de menor rendimento, objetivando diminuir a repetência e evasão escolar;  Cumprir e fazer cumprir as regras de ensino;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função.  Na área de atuação de tradução e interpretação de libras, Braille e uso do Sorobã, caberá ao Professor participar de curso de formação em área especifica a fim de: - Exercer sua função de mediador na interpretação da Libras para o português e desta para Libras, dos conteúdos em sala de aula e demais eventos de caráter educacionais, bem como, atuar nas salas de recursos multifuncionais; - Possuir conhecimento em Braille para trabalhar junto aos educandos cegos e proporcionar o ensino-aprendizagem da leitura e escrita em Braille, e em Sorobã para ao ensino de cálculos matemáticos, atuando nas salas de recursos multifuncionais. FUNÇÃO: DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL ATRIBUIÇÃO:  Administrar pessoal, recursos materiais e financeiros da unidade escolar com vistas a atingir os objetivos de educação da unidade;  Elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos para subsidiar tomada de decisão e desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;  Assegurar o cumprimento dos horários de atendimento da unidade escolar, do calendário escolar e dos dias letivos nele fixados;  Prover meios para atendimento de alunos e condições para processos de recuperação com o objetivo de erradicar a evasão e a repetência escolar;  Elaborar, implementar, acompanhar, avaliar, propor modificações em planos, programas, projetos, cursos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e de pessoal;  Cumprir e fazer cumprir a legislação escolar vigente e as leis da educação;  Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: SUPERVISÃO EDUCACIONAL ATRIBUIÇÃO:  Assegurar o cumprimento dos horários de atendimento da unidade escolar, do calendário escolar e dos dias letivos nele fixados;  Prover meios para atendimento de alunos e condições para processos de recuperação com o objetivo de erradicar a evasão e a repetência escolar;  Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;  Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL ATRIBUIÇÃO:  Orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes em colaboração com os docentes e familiares;  Prover meios para atendimento de alunos e condições para processos de recuperação com o objetivo de erradicar a evasão e a repetência escolar;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: NUTRICIONISTA ATRIBUIÇÃO:  Participar de programas de saúde pública;  Colaborar na avaliação dos programas de educação nutricional orientando os profissionais que atuam na preparação da alimentação escolar;  Preparar informes técnicos para divulgação;  Fazer a previsão de gêneros alimentícios, bem como, providenciar a aquisição dos mesmos, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;  Supervisionar e vistoria a qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos para os alunos da rede municipal de ensino;  Adotar medidas que assegurem a manipulação adequada dos gêneros alimentícios e a perfeita conservação dos mesmos;  Desenvolver o planejamento, organização, comando e controle em unidade de alimentação;  Desenvolver a avaliação do estado nutricional: métodos e classificação; emitir pareceres em assuntos de sua competência;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: PSICÓLOGO ATRIBUIÇÃO:  Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos indivíduos;  Organizar e aplicar métodos e técnicas de recrutamento, seleção e orientação profissional;  Proceder à aferição desses processos para controle de sua validade;  Realizar estudos e aplicações práticas no campo da educação;  Realizar trabalhos de psicologia clínica;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: BIBLIOTECÁRIO ATRIBUIÇÃO:  Planejar, programar, coordenar, controlar e dirigir sistemas biblioteconômicos e ou de informação e de unidades de serviços afins;  Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental;  Administrar e dirigir bibliotecas;  Organizar e dirigir serviços de documentação;  Executar serviços de classificação e catalogação de livros das bibliotecas escolares, de manuscritos de livros raros, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas;  Participar de programas de treinamentos quando convocado;  Planejar e acompanhar a elaboração e execução de projetos de leitura nas escolas da rede municipal de ensino e na comunidade;  Executar tarefas pertinentes a área de atuação utilizando de equipamentos e programas de informáticas;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ATRIBUIÇÃO:  O técnico em Informática é o responsável por avaliar necessidades de suporte técnico ao usuário, aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de softwares, identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as conseqüências de sua aplicação no ambiente de rede, analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais, entre outros, suporte e manutenção de software e hardware, internet e redes e análise e programação  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR FUNÇÃO: LIMPEZA ATRIBUIÇÃO:  Executar o serviço de limpeza nas dependências das unidades administrativas da educação e executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO E INFRA ESTRUTURA ESCOLAR FUNÇÃO: MANUTENÇÃO E INFRA ESTRUTURA ESCOLAR ATRIBUIÇÃO:  Executar serviços de reparos e manutenção na rede elétrica, hidráulica e de carpintaria nas unidades administrativas da educação e executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR FUNÇÃO: SERVIÇO DE SECRETARIA ESCOLAR ATRIBUIÇÃO:  Coordenar as atividades de registro escolar e de secretaria da escola;  Elaborar e emitir documentos, desde que autorizado pelo Diretor(a) da escola, referente aos registros escolares que fiquem a seu encargo;  Manter a consistência dos dados escolares armazenados;  Assegurar o cumprimento dos horários de atendimento da unidade escolar;  Prover meios para atendimento de alunos e pessoas que procurem a secretaria da escola;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA ESCOLAR FUNÇÃO: VIGILÂNCIA ATRIBUIÇÃO:  Fazer a vigilância dos prédios públicos, zelando pela sua integridade e executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO FUNÇÃO: SERVIÇO DE BIBLIOTECA ATRIBUIÇÃO:  Auxiliar a(o) Bibliotecária(o) no desempenho de suas atividades, zelar pelo acervo da biblioteca, efetuar registros de empréstimos e devoluções, atender ao público e orientar a leitura daqueles que buscam a biblioteca e executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA ESCOLAR FUNÇÃO: AUXILIAR O SERVIÇO DO CIRURGIÃO DENTISTA ATRIBUIÇÃO:  Auxiliar o dentista no atendimento ao aluno, orientar o aluno sobre bons hábitos alimentares para a dentição, orientar a escovação, auxiliar na aplicação regular de flúor.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA EDUCAÇÃO FUNÇÃO: AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EDUCACIONAL ATRIBUIÇÃO:  Prestar auxilio na orientação e bem estar dos alunos no ambiente escolar, no que diz respeito a saúde escolar, auxiliar com serviço de enfermagem no caso de sinistros com alunos, ministrar palestras sobre saúde escolar.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. ATRIBUIÇÃO:  Prestar auxilio ao Agente de Secretaria Escolar no desenvolvimento das suas atividades e substituí-lo em seus impedimentos.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: INSPETOR ESCOLAR FUNÇÃO: INSPEÇÃO DE ALUNOS ATRIBUIÇÃO:  Zelar pela urbanidade do ambiente escolar; controlar a presença de alunos dentro e fora das salas de aula, controlar entrada e saída de alunos da escola, bem como a entrada ou permanência de terceiros no ambiente escolar, assegurar a tranqüilidade necessária para o bom funcionamento da escola, controlar e zelar pelo bom uso das instalações da escola.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: MERENDEIRA ESCOLAR FUNÇÃO: PREPARAR A MERENDA ATRIBUIÇÃO:  Executar o preparo da merenda escolar, de acordo com cardápio determinado, zelar pelo material de cantina e da cozinha, manter limpos as dependências de trabalho e o material utilizado na cozinha, controlar e fazer bom uso do material colocado a sua disposição.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL ESCOLAR FUNÇÃO: AUXILIAR NA HIGIENE DENTAL DOS ALUNOS ATRIBUIÇÃO:  Auxiliar o dentista no atendimento ao aluno; orientar o aluno sobre bons hábitos alimentares para a dentição, orientar a escovação, e auxiliar na aplicação regular de flúor.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS FUNÇÃO: AUXILIAR NAS AÇÕES DE MULTIMEIOS DIDÁTICOS ATRIBUIÇÃO:  Guardar e prestar manutenção aos equipamentos de multimeios didáticos – computador, data show, impressora, retroprojetor, etc. Operar, quando necessário, equipamentos de multimeios.  Prestar auxílio aos usuários de computador no ambiente das unidades administrativas da educação, efetuar a manutenção básica de equipamentos de informática, auxiliar os docentes, quando necessário, no uso dos equipamentos, propor ações para a melhoria do desempenho no uso dos equipamentos.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: TÉCNICO ÓPTICO DA EDUCAÇÃO FUNÇÃO: ÓPTICO EDUCACIONAL ATRIBUIÇÃO:  Analisar as lentes de acordo com o grau estipulado pela consulta;  Confecção de óculos de acordo com a prescrição do médico;  Efetuar a entrega de óculos, através do termo de entrega de prótese visual;  Preencher o termo de entrega de prótese visual, para encaminhamento nas respectivas escolas;  Fazer relatório mensal das escolas atendidas, por número de alunos;  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: CUIDADOR DE ALUNOS FUNÇÃO: CUIDAR DE ALUNOS ATRIBUIÇÃO:  Atuar nas Unidades Escolares atendendo alunos(as), público-alvo, da educação especial (Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, e Altas Habilidades/Superdotação) e alunos da creche, com apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. CARGO: INSTRUTOR DE ARTES FUNÇÃO: INSTRUTOR DE DANÇA ATRIBUIÇÃO:  Executar dança através de movimentos coreográficos preestabelecidos ou não ensaio segundo a orientação do coreógrafo, atuando individualmente ou em conjunto, interpretando papéis principais ou secundários, pode optar pela dança clássica, moderna, contemporânea, folclórica, popular ou show, pode ministrar aulas de dança em academia ou escola de dança, reconhecido pelo Conselho Federal de Educação, obedecida as condições para registro como professor.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: INSTRUTOR DE MÚSICA ATRIBUIÇÃO:  Expressa através dos sons as emoções, orientando corretamente à arte de combinar os sons com os tempos musicais. Partindo destes princípios o instrutor deverá proporcionar um futuro profissional nas áreas interpretativas de shows musicais Eruditos e Populares desta forma atingir diversas áreas do campo musical.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. FUNÇÃO: INSTRUTOR DE TEATRO ATRIBUIÇÃO:  Criar, interpretar e representar uma ação dramática baseando-se em textos, estímulos visuais, sonoros ou outros, previamente concebidos por um autor ou vocais, corporais e emocionais, apreendidos ou intuídos, com objetivo de transmitir ao espectador o conjunto de idéias e ações dramáticas propostas.  Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função.

ANEXO IV6,5% A PARTIR DE 01/04/2012 TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NIVEL R E F E R Ê N C I A 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 40 HORAS SEMANAIS 30 HORAS SEMANAIS 25 HORAS SEMANAIS 20 HORAS SEMANAIS CONTINUAÇÃO DO ANEXO IV 6,5% A PARTIR 01/04/2012 TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS COM FUNÇÕES CORRELATAS AO ENSINO E APRENDIZAGEM NIVEL R E F E R Ê N C I A 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 40 HORAS SEMANAIS 40 HORAS SEMANAIS ARTES ARTES

CARGO I 1.445,23 1.457,32 1.469,44 1.481,55 1.493,66 1.505,77 1.517,88 1.529,99 1.542,10 1.554,21 1.566,32 1.578,43 1.590,53 1.602,64 1.614,75 1.626,86 1.638,97 1.651,08 PROFESSOR II 1.841,51 1.857,59 1.873,65 1.889,74 1.905,80 1.921,88 1.937,95 1.954,02 1.970,09 1.986,16 2.002,24 2.018,30 2.034,38 2.050,46 2.066,53 2.082,60 2.098,67 2.114,74 ESPECIALISTA I 1.841,51 1.857,59 1.873,65 1.889,74 1.905,80 1.921,88 1.937,95 1.954,02 1.970,09 1.986,16 2.002,24 2.018,30 2.034,38 2.050,46 2.066,53 2.082,60 2.098,67 2.114,74 EM EDUCAÇÃO I 1.142,50 1.151,58 1.160,66 1.169,75 1.178,83 1.187,91 1.196,99 1.206,08 1.215,15 1.224,24 1.233,32 1.242,41 1.251,48 1.260,57 1.269,65 1.278,73 1.287,81 1.296,89 PROFESSOR II 1.439,71 1.451,77 1.463,81 1.475,87 1.487,93 1.499,98 1.512,03 1.524,09 1.536,13 1.548,19 1.560,26 1.572,30 1.584,36 1.596,41 1.608,46 1.620,53 1.632,58 1.644,63 ESPECIALISTA I 1.439,71 1.451,77 1.463,81 1.475,87 1.487,93 1.499,98 1.512,03 1.524,09 1.536,13 1.548,19 1.560,26 1.572,30 1.584,36 1.596,41 1.608,46 1.620,53 1.632,58 1.644,63 EM EDUCAÇÃO I 991,14 998,71 1.006,28 1.013,85 1.021,41 1.028,99 1.036,55 1.044,13 1.051,69 1.059,26 1.066,83 1.074,39 1.081,97 1.089,53 1.097,10 1.104,67 1.112,24 1.119,80 PROFESSOR II 1.238,81 1.248,85 1.258,89 1.268,95 1.278,99 1.289,03 1.299,08 1.309,13 1.319,17 1.329,22 1.339,26 1.349,30 1.359,36 1.369,40 1.379,44 1.389,48 1.399,54 1.409,58 ESPECIALISTA I 1.238,81 1.248,85 1.258,89 1.268,95 1.278,99 1.289,03 1.299,08 1.309,13 1.319,17 1.329,22 1.339,26 1.349,30 1.359,36 1.369,40 1.379,44 1.389,48 1.399,54 1.409,58 EM EDUCAÇÃO I 839,77 845,83 851,88 857,94 863,99 870,04 876,10 882,16 888,21 894,27 900,32 906,37 912,43 918,49 924,55 930,60 936,65 942,71 PROFESSOR II 1.037,92 1.045,95 1.053,99 1.062,02 1.070,06 1.078,10 1.086,13 1.094,16 1.105,74 1.110,24 1.118,28 1.126,31 1.134,34 1.142,38 1.150,42 1.158,45 1.166,48 1.174,52 ESPECIALISTA I 1.037,92 1.045,95 1.053,99 1.062,02 1.070,06 1.078,10 1.086,13 1.094,16 1.105,74 1.110,24 1.118,28 1.126,31 1.134,34 1.142,38 1.150,42 1.158,45 1.166,48 1.174,52 EM EDUCAÇÃO CARGO CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL I 950,14 958,37 966,58 974,82 983,04 991,26 999,48 1.007,71 1.015,92 1.024,16 1.032,38 1.040,60 1.048,82 1.057,06 1.065,27 1.073,50 1.081,72 1.089,93 CARGO NÍVEL MÉDIO II 1.028,40 1.037,41 1.046,41 1.055,42 1.064,41 1.073,42 1.082,42 1.091,43 1.100,44 1.109,45 1.118,46 1.127,46 1.136,47 1.145,48 1.154,48 1.163,49 1.172,49 1.181,50 INSTRUTOR DE I 1.664,82 1.680,20 1.695,57 1.710,93 1.726,30 1.741,68 1.757,05 1.772,42 1.787,78 1.803,15 1.818,53 1.833,90 1.849,27 1.864,63 1.880,00 1.895,38 1.910,75 1.926,12 INSTRUTOR DE II 1.895,38 1.913,06 1.930,73 1.948,41 1.966,08 1.983,75 2.001,43 2.019,10 2.036,78 2.054,45 2.072,14 2.089,82 2.107,49 2.125,16 2.142,83 2.160,51 2.178,19 2.195,86

ANEXO V1.493 médio. superior, em curso de licenciatura nas áreas de conhecimento específicas do currículo ou com formação pedagógica. Profissional com formação em nível supervisão, orientação ou administração escolar. Curso superior nas áreas de biblioteconomia, informática, nutrição e psicologia. médio. Profissional com Formação em Nível de Médio e aprovação em concurso público de provas e curso de formação prática como fase eliminatória

QUADRO DE VAGAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS Cargo Vagas Requisitos para Investidura Nível I Profissional com formação em nível Professor Nível II 4.726 Profissional com formação em nível Especialista em superior, formado nas áreas de Educação 1.050 pedagogia, com ênfase para Instrutor de Artes 700 Profissional com formação em nível Agente de Limpeza Escolar 1400 Agente de Manutenção e Profissional com Formação em Nível Infraestrutura Escolar 430 de Ensino Fundamental Merendeira Escolar 1.180 Agente de Vigilância Escolar 330 Agente de Secretaria Escolar 515 Auxiliar Bibliotecário 161 Auxiliar de Secretaria Escolar 165 Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar 45 Auxiliar de Enfermagem da Educação 100 Inspetor Escolar 515 Técnico em Computação Profissional com Formação em Nível Educacional 235 de Médio Técnico de Higiene Dental Escolar 40 Técnico em Multimeios Didáticos 160 Técnico óptico da educação 15 Cuidador de Alunos 200

ANEXO VI3592, de 09 setembro de 2009). TABELA DE ENQUADRAMENTO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ENQUADRAMENTO

I De zero ano a 01 (um) ano. Referência 01

II de 01 (um) ano e dia a 2 (dois) anos. Referência 02

III de 2 (dois) anos e dia a 3 (três) anos. Referência 03

IV de 3 (três) anos e dia a 4 (quatro) anos. Referência 04

V de 4 (quatro) anos e dia a 5 (cinco) anos. Referência 05

VI de 5 (cinco) anos e dia a 8 (oito) anos. Referência 06

VII de 8 (oito) anos e dia a 11 (onze) anos. Referência 07

VIII de 11 (onze) anos e dia a 14 (quatorze) anos. Referência 08

IX de 14 (quatorze) anos e dia a 17 (dezessete) anos. Referência 09

X de 17 (dezessete) anos e dia a 20 (vinte) anos. Referência 10

XI de 20 (vinte) anos e dia a 23 (vinte e três) anos. Referência 11

XII de 23 (vinte e três) anos e dia a 26 (vinte e seis) anos. Referência 12 XIII A partir de 26 (vinte e seis) anos e dia. Referência 13

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