Art. 4º. São princípios fundamentais de valorização da carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino:
I a elevação de nível fundamentada na qualificação, no conhecimento e no tempo de exercício profissional;
II a formação contínua, permanente e específica, com garantia de condição de trabalho e produção científica;
III a remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com outras ocupações que requerem nível equivalente de formação;
IV a investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.