Art. 9º do PCCR da Educação de Porto Velho

Art. 9º. A Progressão funcional é a passagem do profissional da educação de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do respectivo cargo de ingresso no serviço público municipal, observando-se o intervalo de tempo de (02) dois anos de efetivo exercício, computando-se para este fim, o tempo de exercício no cargo, incluindo os afastamentos temporários remunerados, previstos pela legislação vigente.