Lei nº 9.430/1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 15/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Fonte oficial

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo IIMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA

Seção IApuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral

Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2º Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

Pagamento por Estimativa

Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014Vigência

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.

§ 5º O disposto no § 2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

Incluído pela Lei nº 15.525, de 2026Produção de efeitos

Seção IIPagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento

Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

Parágrafo único A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.

Adicional do Imposto de Renda

Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. .......................................................................... § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação. ......................................................................................"

Imposto Correspondente a Período Trimestral

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.

Pagamento por Estimativa

Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.

§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:

Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013

I se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou

Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013

II se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013

§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Disposições Transitórias

Art. 7º Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 1º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 1997.

§ 2º As quotas do imposto serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição.

Art. 8º
Seção III — Perdas no Recebimento de Créditos Dedução
Art. 9º
Art. 9º-A. — Registro Contábil das Perdas
Art. 10.
Art. 11. — Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
Art. 12. — Créditos Recuperados
Art. 13. — Disposição Transitória
Art. 14. — Saldo de Provisões Existente em 31.12.96
Seção IV — Rendimentos do Exterior Compensação de Imposto Pago
Art. 15.
Art. 16. — Lucros e Rendimentos
Art. 17. — Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior
Seção V — Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior
Art. 18.
Art. 18-A.
Art. 19. — Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior
Art. 19-A.
Art. 20.
Art. 20-A.
Art. 20-B.
Art. 21. — Apuração dos Preços Médios
Art. 22. — Juros
Art. 23. — Pessoa Vinculada - Conceito
Art. 24. — Países com Tributação Favorecida
Art. 24-A.
Art. 24-B.
Art. 24-C.
Seção VI — Lucro Presumido Determinação
Art. 25.
Art. 26. — Opção
Seção VII — Lucro Arbitrado Determinação
Art. 27.
Capítulo II — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Seção I — Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveis
Art. 28.
Art. 29. — Empresas sem Escrituração Contábil
Art. 30. — Pagamento Mensal Estimado
Capítulo III — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Contribuinte Substituto
Art. 31.
Capítulo IV — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Seção I — Suspensão da Imunidade e da Isenção
Art. 32.
Seção II — Regimes Especiais de Fiscalização
Art. 33.
Seção III — Documentação Fiscal Acesso à Documentação
Art. 34.
Art. 35. — Retenção de Livros e Documentos
Art. 36. — Lacração de Arquivos
Art. 37. — Guarda de Documentos
Art. 38. — Arquivos Magnéticos
Art. 39. — Extravio de Livros e Documentos
Seção IV — Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos
Art. 40.
Art. 41. — Levantamento Quantitativo por Espécie
Art. 42. — Depósitos Bancários
Seção V — Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo
Art. 43.
Art. 44. — Multas de Lançamento de Ofício
Art. 45.
Art. 46.
Seção VI — Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo
Art. 47.
Capítulo V — DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I — Processo Administrativo de Consulta
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
Seção II — Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Seção III — Normas Aplicáveis a Atividades Especiais Sociedades Civis
Art. 55.
Art. 56.
Art. 56-A.
Art. 57. — Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 58. — Empresas de Factoring
Art. 59. — Atividade Florestal
Art. 60. — Liquidação Extra-Judicial e Falência
Seção IV — Acréscimos Moratórios Multas e Juros
Art. 61.
Art. 62. — Pagamento em Quotas-Juros
Art. 63. — Débitos com Exigibilidade Suspensa
Seção V — Arrecadação de Tributos e Contribuições Retenção de Tributos e Contribuições
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67. — Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
Art. 68. — Utilização de DARF
Art. 68-A.
Art. 69. — Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
Seção VI — Casos Especiais de Tributação Multas por Rescisão de Contrato
Art. 70.
Art. 71. — Ganhos em Mercado de Balcão
Art. 72. — Remuneração de Direitos
Seção VII — Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições
Art. 73.
Art. 74.
Art. 74-A.
Seção VIII — UFIR
Art. 75.
Seção IX — Competências dos Conselhos de Contribuintes
Art. 76.
Seção X — Dispositivo Declarado Inconstitucional
Art. 77.
Seção XI — Juros sobre o Capital Próprio
Art. 78.
Seção XII — Admissão Temporária
Art. 79.
Capítulo VI — DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea
Art. 80.
Art. 80-A.
Art. 80-B.
Art. 80-C.
Art. 81.
Art. 81-A.
Art. 82.
Art. 83. — Crime contra a Ordem Tributária
Art. 84.
Art. 85. — Fretes Internacionais
Art. 86.
Art. 87. — Vigência
Art. 88. — Revogação

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