Art. 80-C.
Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021
Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea
Art. 80-C da Lei 9.430/1996
Lei nº 9.430/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial