Art. 39.
Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997
Capítulo IV – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO · Seção III – Documentação Fiscal Acesso à Documentação
Art. 39 da Lei 9.430/1996Extravio de Livros e Documentos
Lei nº 9.430/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997.
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