Art. 46.
Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007
Capítulo IV – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO · Seção V – Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo
Art. 46 da Lei 9.430/1996
Lei nº 9.430/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial