Lei nº 16.639/2025 (Curitiba/PR)

Parágrafo único Os concursos e processos seletivos públicos serão regidos por esta Lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que forem compatíveis, e pelos respectivos editais.

I Concurso Público: processo de seleção aberto à população para preenchimento de vagas em cargos públicos de provimento efetivo, regidos pelo regime estatutário; e

II Processo Seletivo Público: processo de seleção aberto à população para preenchimento de vagas em empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 1º É vedada em qualquer fase ou etapa do certame a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem, observadas as políticas de ações afirmativas previstas em legislação específica.

§ 2º O prazo de validade do concurso ou processo seletivo público será de até 2 (dois) anos, contados da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 3º Em caso de retificação da homologação do resultado final, o prazo de validade será computado a partir da data da publicação original, permanecendo inalteradas as contagens temporais já iniciadas.

Parágrafo único A autorização para abertura do certame será precedida, minimamente, de:

I demonstração da necessidade de provimento das vagas;

II indicação das disponibilidades orçamentária e financeira;

III atendimento aos limites e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

IV observância às normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

I por execução direta, pela própria Administração Pública Municipal; e

II por execução indireta, mediante contratação de instituição especializada, selecionada segundo as normas de licitação.

§ 1º Compete à Comissão Organizadora:

I planejar e estruturar o certame em todas as suas etapas;

II elaborar o edital normativo;

III coordenar e fiscalizar a execução do certame;

IV responder aos recursos de sua competência; e

V resolver os casos omissos.

§ 2º Os membros da Comissão Organizadora assinarão termo de responsabilidade e confidencialidade.

I elaborar e avaliar as provas de conhecimentos;

II aplicar e avaliar as demais provas previstas no edital; e

III analisar títulos, quando couber.

I candidato inscrito no certame;

II cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato; e

III pessoa com vínculo em entidades de preparação para concursos públicos.

I identificação do órgão ou entidade promotores e da instituição executora, quando houver;

II denominação, atribuições, jornada de trabalho e remuneração do cargo ou emprego público;

III número de vagas para ampla concorrência e para ações afirmativas;

IV requisitos para investidura ou contratação;

V procedimentos, local, prazo e valor da taxa de inscrição;

VI hipóteses de isenção ou redução da taxa de inscrição;

VII etapas do certame, com indicação de caráter eliminatório e/ou classificatório;

VIII conteúdo programático e formas de avaliação;

IX critérios de classificação e desempate;

X procedimentos e prazos para recursos;

XI prazo de validade e possibilidade de prorrogação; e

XII cronograma.

Parágrafo único Poderão ser adotadas, conforme a natureza e complexidade do cargo ou emprego público, as seguintes modalidades de avaliação:

I prova escrita objetiva e/ou discursiva;

II prova de títulos;

III prova prática;

IV prova oral;

V prova de aptidão física;

VI avaliação psicológica;

VII investigação social; e

VIII curso de formação profissional.

§ 1º As provas poderão ter caráter eliminatório, classificatório ou ambos.

§ 2º O edital especificará, para cada prova, os critérios de avaliação, pontuação e aprovação.

Parágrafo único Quando realizado como etapa do concurso, o curso de formação terá caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º Será reservado às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em concursos e processos seletivos públicos.

§ 2º Quando a aplicação do percentual resultar em número decimal, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas.

§ 3º O percentual será aplicado sobre o total de vagas de cada cargo ou emprego público.

§ 4º Na hipótese de surgimento de vagas adicionais às originalmente ofertadas em edital normativo, serão adotados os mesmos critérios de reserva de vagas aplicados naquelas inicialmente disponibilizadas.

§ 5º O provimento das vagas, respeitadas as regras desta Lei, obedecerá à ordem de classificação, bem como aos critérios de alternância e proporcionalidade entre as vagas de ampla concorrência e as reservadas.

§ 6º Para fazer jus à reserva, o candidato deverá:

I declarar-se pessoa com deficiência no ato da inscrição; e

II apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, com indicação do código da Classificação Internacional de Doenças - CID.

I conteúdo programático das provas;

II critérios de avaliação e aprovação;

III pontuações mínimas para classificação; e

IV horário e local de aplicação das provas.

§ 1º Serão asseguradas adaptações razoáveis e utilização de tecnologias assistivas, mediante requerimento fundamentado do candidato.

§ 2º A investidura do candidato com deficiência que tenha participado do concurso ou processo seletivo público e obtido classificação em vagas reservadas estará condicionada à comprovação de aptidão para o exercício do cargo ou emprego público, a ser verificada por meio de avaliação específica, nos termos de Decreto regulamentador aplicável.

I lista de ampla concorrência;

II lista de candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência; e

III lista de candidatos às vagas reservadas à população negra (pretos e pardos) e povos indígenas.

I idade mais elevada, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e

II proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos casos cabíveis, conforme Lei nº 15.482, de 22 de agosto de 2019.

I ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

II ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima inferior ao limite para a aposentadoria compulsória até a data da posse ou contratação;

III possuir escolaridade exigida para o cargo ou emprego público, até o ato da posse ou contratação;

IV estar em pleno gozo dos direitos políticos;

V estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

VI ter boa conduta;

VII ter boa saúde;

VIII possuir aptidão para o exercício do cargo ou emprego público; e

IX atender as condições previstas em Edital Normativo e legislação específica do cargo ou emprego público.

§ 1º A publicação no Diário Oficial é o meio oficial e obrigatório de comunicação, sendo condição indispensável para validade da convocação e constitui marco inicial para contagem de prazos.

§ 2º Sem prejuízo da publicação oficial, a Administração Pública poderá realizar comunicações complementares por:

I portal de processos seletivos do Município;

II correio eletrônico (e-mail);

III aplicativos de mensagens instantâneas;

IV mensagem de texto (SMS);

V telegrama; e

VI outros recursos tecnológicos disponíveis.

§ 3º As comunicações complementares têm caráter facultativo e informativo, não substituindo a publicação oficial nem gerando obrigações para a Administração em caso de não recebimento.

§ 4º A utilização de recursos tecnológicos para comunicações complementares depende de fornecimento voluntário de dados e anuência expressa do candidato.

§ 5º É de exclusiva responsabilidade do candidato:

I acompanhar as publicações no Diário Oficial e no portal de processos seletivos do Município;

II manter atualizados seus dados cadastrais; e

III informar alterações de contato.

Parágrafo único O candidato, que solicitar o deslocamento para o final de lista classificatória e que esteja concorrendo simultaneamente em mais de uma modalidade de concorrência (ampla concorrência, pessoa com deficiência e/ou população negra e povos indígenas), será reclassificado para o final de todas as listas em que estiver inscrito.

§ 1º O exame médico ocupacional será realizado pela Administração Pública e compreenderá anamnese, exame físico e avaliações complementares de acordo com os requisitos do cargo e a critério do médico examinador.

§ 2º Poderão ser exigidos em edital exames complementares necessários à avaliação da aptidão do candidato, sendo de sua responsabilidade a realização e o custeio.

§ 3º Exames complementares requeridos pelo médico examinador serão custeados pela Administração Pública.

§ 4º Conforme as peculiaridades do cargo ou emprego público, poderá ser exigido exame toxicológico, nos termos do edital, sendo de responsabilidade do candidato sua realização e custeio.

§ 1º O Atestado de Saúde Ocupacional tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Caso a nomeação ou contratação não ocorra dentro do prazo de validade, a Administração custeará a atualização dos exames necessários.

§ 3º O candidato considerado inapto poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de emissão do atestado.

Parágrafo único A classificação além do número de vagas constitui mera expectativa de direito à nomeação ou contratação.

I comprovação dos requisitos de ingresso;

II aprovação em exame médico ocupacional; e

III atendimento às normas sobre acumulação de cargos públicos.

Parágrafo único A comprovação de escolaridade poderá ocorrer até a data da posse ou da contratação.

§ 1º O exercício das atribuições do cargo terá início na data da posse.

§ 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse no prazo estabelecido.

§ 3º O servidor que tomar posse, mas não entrar em exercício e não solicitar exoneração dentro do prazo de 15 (quinze) dias, será exonerado do cargo, por iniciativa da Administração Pública.

§ 1º O início das atividades ocorrerá na data estabelecida no contrato.

§ 2º O empregado público que assinar o contrato, mas não iniciar as atividades e não solicitar rescisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, terá seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração Pública.

I o § 1º do art. 1º. passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A escolaridade mínima para ingresso nos empregos públicos ora criados será a de ensino médio completo." (NR)

II acrescenta §§ 3º a 10 ao art. 1º. com a seguinte redação: "§ 3º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 4º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; III - ter concluído o ensino médio. § 5º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do § 4º deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. § 6º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do § 4º deste artigo. § 7º A área geográfica a que se refere o inciso I do § 4º deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família, decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. § 8º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do § 4º deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida. § 9º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; II - ter concluído o ensino médio. § 10 Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do § 9º deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos." (NR)

§ 1º Fica aprovado o Núcleo Básico de atribuições do cargo de Analista Administrativo, segundo o disposto abaixo:

I Elaborar, planejar, analisar, articular, desenvolver, coordenar, executar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e ações relacionados à Administração Pública Municipal. Participar do aprimoramento dos processos e serviços prestados pela Administração Pública Municipal, verificando sua conformidade com as normas e padrões estabelecidos. Prestar apoio técnico nas questões de interesse do Município de Curitiba, coletando, analisando e organizando dados e documentos, além de elaborar informações, relatórios e pareceres, a fim de subsidiar as tomadas de decisões.

§ 2º O detalhamento das atribuições específicas, responsabilidades, áreas de atuação e competências técnicas relacionadas ao exercício do cargo serão definidos por Decreto, limitado a complementar o Núcleo Básico previsto no § 1º

I os arts. 11, 15, 16 e 21 da Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958;

II os arts. 8º, 11 e 15 da Lei nº 6.761, de 8 de novembro de 1985;

III a Lei nº 8.668, de 26 de junho de 1995;

IV os arts. 59 e 60 da Lei nº 11.000, de 3 de junho de 2004;

V o § 1º do art. 5º. da Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2021.