Lei nº 16.448/2024 (Curitiba/PR)

I prêmio: o benefício concedido pela administração pública municipal, aquele destinado a compensar a obrigatoriedade do cumprimento de regramentos urbanísticos especiais relativos a edificações, uso e ocupação do solo, nos termos desta Lei e sua regulamentação;

II incentivo construtivo: o benefício concedido pela administração pública municipal, por meio de parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo, condicionados ao cumprimento de obrigações por parte do empreendedor, nos termos desta Lei e sua regulamentação;

III condições especiais de ocupação: a definição de parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados, onerosos ou não, quando houver restrições a ocupação do lote por questões legais, ambientais, culturais ou urbanísticas.

I Plano Massa no Eixo Estrutural;

II Fruição Pública de lotes privados.

I Eixos Estruturais;

II Zona Central - ZC;

III Zona Centro Cívico - ZCC, em terrenos com testada para a Av. Cândido de Abreu;

IV Setor das Vias Prioritárias;

V Proteção e preservação do patrimônio ambiental natural e cultural;

VI Qualificação da paisagem e de áreas públicas ou de uso público - Fachada ativa e Passagens e Praças internas de uso público em lotes privados;

VII Habitação de interesse social, incluindo os empreendimentos inclusivos de interesse social;

VIII Revitalização de imóveis ociosos, bem como outras estratégias para a promoção do uso habitacional.

I nos Eixos Estruturais:

a) Rua Padre Anchieta - desde a Rua Francisco Rocha até a Rua General Mário Tourinho;

b) Avenida João Gualberto - desde a Rua Ivo Leão até a Rua Bom Jesus, inclusive o contorno da Praça São Paulo da Cruz;

c) Avenida Paraná - desde a Rua Bom Jesus até o terminal Santa Cândida;

d) Avenida Presidente Affonso Camargo - desde a Rua Urbano Lopes até o Largo Baden Powell, incluindo o seu contorno;

e) Avenida Sete de Setembro - desde o Largo Baden Powell até a Praça do Japão, excluindo o seu contorno;

f) Avenida República Argentina - desde a Praça do Japão até o terminal do Portão, incluindo o seu entorno;

g) Avenida República Argentina - desde o terminal do Portão até o Largo do Capão Raso, incluindo o seu contorno;

h) Avenida Winston Churchill - desde o Largo do Capão Raso até a Rodovia BR-476 (Linha Verde).

II Terminais de Transporte: os trechos obrigatórios no contorno dos terminais de transporte serão avaliados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba - IPPUC.

I o embasamento deverá ser ocupado total ou parcialmente com usos comerciais e/ou de prestação de serviços;

II as áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços deverão totalizar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do terreno no pavimento térreo, podendo essa ocupação chegar a 100% (cem por cento);

III a vedação do térreo deverá estar recuada do alinhamento, para constituição de uma galeria comercial coberta;

IV as áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços deverão compor uma testada comercial contínua.

§ 1º O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, poderá dispensar a obrigatoriedade do Plano Massa quando:

I a implantação estiver restringida por condições ambientais ou topográficas;

II houver comprometimento de faces das quadras;

III houver preservação de patrimônio ambiental cultural.

§ 2º Os terrenos com frente para a Via Central, em trechos não relacionados nos incisos do art. 6º desta Lei, obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 15.511, 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para as Outras Vias do Eixo Estrutural.

I Eixo Marechal Floriano Peixoto, na testada para a Avenida Marechal Floriano Peixoto, e Eixo Affonso Camargo, na testada para a Avenida Presidente Affonso Camargo;

II Eixo de Adensamento Engenheiro Costa Barros, na testada para a Rua Engenheiro Costa Barros e na testada para a Rua Desembargador Mercer Júnior;

III Eixo Conector Leste 3, na testada para a Avenida Presidente Wenceslau Brás.

§ 1º Fica dispensada a Fruição Pública para o lote que não possuir testada com no mínimo três vezes a largura mínima estabelecida para o lote padrão do eixo e área mínima do lote de 2.000, 00m² (dois mil metros quadrados).

§ 2º Poderá ser dispensada a Fruição Pública pelo Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, total ou parcialmente, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e demais órgãos competentes, quando houver conflito com a preservação do patrimônio cultural ou natural do Município, quando as características de acentuada declividade do terreno, quando houver o comprometimento da face das quadras, ou ainda quando da implantação de projetos específicos que contemplem equipamentos sociais e comunitários.

I deverá ter no mínimo 50, 00m² (cinquenta metros quadrados), até o máximo de 20% (vinte por cento) da área do lote;

II deverá estar localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem qualquer obstrução de acesso de pedestres e não ocupada por construções nem estacionamento de veículos;

III deverá permanecer aberta e descoberta, com mobiliário urbano e equipamentos nos padrões estabelecidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC;

IV conservação e manutenção da parte do terreno ocupada pela fruição pública será responsabilidade do proprietário.

I o lote beneficiário deverá ter duas testadas para logradouros públicos;

II a praça interna terá diâmetro mínimo de 8, 00m (oito metros);

III o espaço da praça interna será aberto, descoberto e continuo entre as duas testadas, devendo incorporar mobiliário urbano propício à convivência;

IV o acesso à praça interna será feito por galeria ou logradouro público;

V a praça interna deverá ligar dois logradouros públicos distintos.

Parágrafo único O incentivo concedido deverá ser utilizado no próprio lote e será equivalente a uma vez a área da praça interna, excluída a área coincidente com o recuo obrigatório e não será computado para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento básico.

Parágrafo único A fachada ativa é o uso não habitacional específico de comércio e serviços, com acesso direto e abertura independente para o logradouro, no nível do passeio, respeitando os recuos obrigatórios previstos na legislação específica.

I a fachada ativa deverá ter aberturas, com acesso direto para o logradouro público, com transparência visual, tais como portas, janelas e vitrines;

II as atividades de comércio e serviços deverão ocupar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do pavimento térreo, compondo uma testada comercial contínua junto à fachada frontal.

§ 1º Excetuam-se dos usos não habitacionais permitidos no caput as atividades de estacionamento comercial, oficinas de veículos e similares.

§ 2º Somente será concedido o incentivo de fachada ativa para o empreendimento que possuir área construída para uso habitacional igual ou maior que a área construída para uso não habitacional.

I no Eixo Marechal Floriano Peixoto e na ZR4 em terrenos com frente para a Avenida Marechal Floriano Peixoto;

II no Eixo de Adensamento Comendador Franco, desde que seja implantada a via local, e no trecho de ZR4 e ZUM-3 em terrenos com frente para a Avenida Comendador Franco;

III terrenos da Zona de Uso Misto do Vale do Pinhão - ZUM-VP, onde for permitido o padrão alinhamento;

IV em terrenos do Setor Especial de Habitação de Interesse Social - SEHIS, com frente para as vias classificadas.

Parágrafo único Para efeitos de incentivo previsto no caput, define-se como galeria comercial a área da galeria de acesso, áreas de lojas e respectivos mezaninos.

I a galeria deverá estar situada no pavimento térreo da edificação e com acesso transversal ao logradouro público;

II a galeria deverá ligar dois logradouros públicos distintos;

III a galeria deve ter largura livre mínima de 4, 00m (quatro metros) com pé direito mínimo de 2, 80m (dois metros e oitenta centímetros);

IV as lojas deverão ocupar toda a extensão da galeria, sendo admitidos os acessos, hall, elevadores e escadas, os quais não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da extensão da galeria.

§ 1º Para a edificação que optar por não implantar estacionamento em subsolo, no cálculo do coeficiente de aproveitamento básico não será considerada a área mínima de estacionamento prevista em norma específica, localizada em qualquer pavimento da edificação, até o limite de uma vez a área do terreno, e desde que:

I a área de estacionamento ocupe no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do pavimento térreo, e esteja situada nos fundos do lote;

II o estacionamento seja protegido visualmente da via pública.

§ 2º Quando for executado apenas um subsolo na ZCC, em terrenos com frente para a Avenida Cândido de Abreu, este poderá estar recuado em 5, 00m (cinco metros) do alinhamento predial, no mínimo, desde que nenhum elemento construtivo esteja aflorado acima do nível do passeio.

§ 3º Quando for executado mais de um subsolo na ZCC, em terrenos com frente para a Avenida Cândido de Abreu, estes deverão estar recuados em 10, 00m (dez metros) do alinhamento predial, no mínimo.

§ 4º Os Edifícios Garagem estão excluídos das condições do caput.

Parágrafo único No caso da transferência parcial do direito de construir, a área da edificação do patrimônio ambiental cultural não será acrescida ao potencial construtivo do terreno.

§ 1º Para o restabelecimento do incentivo previsto no caput, deverá ter sido transferida a totalidade do potencial construtivo anteriormente concedido e devidamente averbado.

§ 2º O potencial construtivo restabelecido para imóveis do patrimônio ambiental cultural será calculado para a fração do lote onde se encontra a edificação a ser preservada e sua área de ambiência, definida pela CAPC.

§ 3º Caso o imóvel do patrimônio ambiental cultural não atenda à boa conservação mencionada no caput, a CAPC poderá solicitar a aprovação de novo alvará de restauro ou de reforma simplificada, com vistas à realização das obras necessárias na edificação.

Fa = a fração do lote onde se encontra a edificação a ser preservada e sua área de ambiência

Parágrafo único O cálculo do potencial construtivo a restabelecer terá como base os parâmetros da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo vigente.