Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 da Lei 16.639/2025 (Curitiba/PR)
Lei nº 16.639/2025 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial