Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal coordenar, orientar e assessorar os órgãos e entidades no planejamento e execução dos concursos e processos seletivos públicos.
CAPÍTULO II – DA AUTORIZAÇÃO E DO PLANEJAMENTO
Art. 5º da Lei 16.639/2025 (Curitiba/PR)
Lei nº 16.639/2025 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial