Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre concursos e processos seletivos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
Parágrafo único Os concursos e processos seletivos públicos serão regidos por esta Lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que forem compatíveis, e pelos respectivos editais.