Código Florestal do Município de Curitiba (Lei nº 9.806/2000)

§ 1º Consideram-se danos ações como: poda total ou parcial de raízes, envenenamento, anelamento total ou parcial de galhos e do caule, promoção de perfurações em raízes, galhos e/ou caule, promoção de lesões diversas no caule, queima, entre outras formas de vandalização.

§ 2º Entende-se por envenenamento a exposição, promoção de contato e/ou inserção de substância(s) que promova(m) intoxicação crônica ou aguda no espécime, podendo levar à morte da árvore.

§ 3º Entende-se por anelamento a remoção integral ou parcial de 01 (um) ou mais anéis de casca ao redor do caule ou de ramos, interrompendo o fluxo de nutrientes e podendo levar à morte da árvore.

§ 4º Demais ações real ou potencialmente danosas aqui não contempladas serão analisadas e quantificadas pelo corpo técnico pertencente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

§ 5º Caso o dano promova severo comprometimento que leve à necessidade de corte da árvore, a autuação pelo agente fiscalizador deverá ser tipificada como morte provocada.

I Bosques Nativos, que se constituem por vegetação secundária em estágio inicial de regeneração; e

II Bosques Nativos Relevantes, que se constituem por vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração.

§ 1º Os Bosques Nativos e os Bosques Nativos Relevantes visam à preservação de águas existentes, do habitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais.

§ 2º Os imóveis que apresentam vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica e que por sua tipologia florestal, localização e porte sejam classificados como Bosque Nativo Relevante integram o Setor Especial de Áreas Verdes - SEAV.

Parágrafo único Fica a quantificação do dano causado regrada pela tabela constante no Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

Parágrafo único Fica a quantificação do dano causado regrada pela tabela constante no Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

§ 1º Em ambos casos, além das penalidades previstas na Legislação, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.

§ 2º O projeto de recuperação da área degradada deverá ser formulado e executado por profissionais habilitados, devendo ser apresentada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para a aprovação do referido projeto, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

§ 3º Na hipótese do § 1º, o proprietário ou possuidor manterá isolada ou interditada a área, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente a recuperação da área, faculta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA fazê-lo e cobrar o custo do proprietário ou possuidor, no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano seguinte a execução do serviço.

§ 1º Os casos não constantes da tabela do Anexo II, que faz parte integrante desta lei, serão analisados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, mediante requisição.

§ 2º Cessará a isenção ou redução do imposto imobiliário para os proprietários ou possuidores que infringirem o disposto nesta lei, e somente após a recuperação da área, constatada mediante laudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, poderá o solicitante obter novamente o benefício.

§ 1º Será obrigatória a manutenção de uma faixa de proteção, de no mínimo 3, 00m (três metros), entre a edificação e a bordadura do Bosque Nativo Relevante, inclusive para as fases de escavação do subsolo ou de terraplanagem.

§ 2º Poderá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA solicitar qualquer alteração ao projeto apresentado, que considerar necessária ao atendimento dos preceitos desta lei.

§ 3º É condição para efetuar a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, prevista em parecer favorável do licenciamento ambiental, possuir o Alvará de Construção previamente e após obter a autorização ambiental para remoção da vegetação na SMMA e no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, simultaneamente.

§ 4º No caso da aprovação de projeto de construção civil em fração ideal de residências em série ou condomínios já detentores de Alvará de Construção nos quais ocorrem Bosques Nativos Relevantes cadastrados no Setor Especial de Áreas Verdes, quando na fração ideal não houver vegetação arbórea, o responsável técnico informará esta circunstância em anexo ao processo liberatório do alvará de construção junto à Secretaria Municipal do Urbanismo, tornando desnecessário o trâmite do processo junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 5º Por ocasião da obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVC quanto às restrições ambientais, fica condicionada a comprovação do atendimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental da obra, em especial ao cumprimento da compensação ambiental conforme diretrizes da legislação ambiental vigente.

Parágrafo único A aprovação do parcelamento dar-se-á com a avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, obedecidas as normas pertinentes.

§ 1º Para as demais áreas livres de vegetação o parcelamento se dará conforme a legislação vigente.

§ 2º Para os casos onde seja impossível a formação dos novos lotes sem concentrar o bosque em um ou mais lotes, será feita uma avaliação especial por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, visando buscar o melhor desenho destes lotes, para a maior preservação possível do bosque.

Parágrafo único Excetua-se do disposto neste artigo, a subdivisão da área destinada à doação ao Município.

§ 1º O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído:

I com cópia atualizada do título de propriedade do imóvel;

II com o comprovante de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

III com cópia dos documentos pessoais do requerente;

IV com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for representado por procurador;

V com croquis indicativo das árvores que pretende abater.

§ 2º Os pedidos para corte de árvores deverão ser formalizados:

I pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;

II pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore(s) localizada(s) na divisa de imóveis;

III pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembléia que deliberou sobre o assunto ou abaixo assinado contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos de acordo com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios;

IV por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.

V Pelo proprietário ou representante legal de imóvel sujeito a dano ou colocado em risco por árvore situada em imóvel vizinho.

§ 3º Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao formulário padrão de corte, os documentos citados no § 1º.

§ 4º No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei.

§ 5º No caso do inciso V, aplicar-se-á, no que couber, o procedimento previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 7.822, de 06 de dezembro de 1991, observando o seguinte:

I se a situação não exigir atuação imediata, o prazo da notificação não será inferior a cinco (05) e nem superior a dez (10) dias.

II ao custo da execução do serviço, será acrescido o valor da doação de árvores previstas no art. 19 da presente lei.

§ 6º Toda autorização de corte de árvores ou licença ambiental para supressão de áreas verdes no Município, será publicada em meio eletrônico oficial.

I os documentos a que se refere o parágrafo sexto deverão ser publicados no sítio da Prefeitura Municipal de Curitiba, assim que emitidos, com as respectivas justificativas técnicas, respeitadas asatualizações que os sistemas informatizados requerem;

II as autorizações para corte de árvores ou supressão de áreas verdes motivadas por construção civil serão válidas a partir de quinze dias após a sua publicação;

III em caso de urgência, justificada por laudo técnico, poderá ser realizado o corte de árvores ou supressão de áreas verdes, pela Prefeitura ou por seus agentes delegados, com a devida publicação da autorização ou licença no prazo máximo de dois dias úteis, após a operação de corte de árvore ou supressão de área verde.

§ 1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA solicitará qualquer alteração no projeto apresentado que julgue necessária para a manutenção do maior número de árvores possível.

§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, para a aprovação de projeto, solicitará a implantação de faixa de contenção, visando a preservação de árvore(s).

§ 3º O corte das árvores isoladas especificadas e autorizadas na Autorização Ambiental para Execução de Obras - AEO ou na Licença Ambiental de Instalação - LI pode ser executado após a expedição do Alvará de Construção, desde que conste no licenciamento a dispensa da obtenção de autorização ambiental para remoção de vegetação.

§ 4º No caso de requerentes que recebam parecer negativo quanto ao projeto apresentado e mesmo assim procedam o corte das árvores, haverá enquadramento específico no item penalidades, além da multa pelo corte não autorizado.

§ 5º No caso da aprovação de projeto de construção civil em imóvel onde ocorram árvores apenas na sua testada, no passeio da via pública, quando essas não forem impactadas pela obra, poderá o responsável técnico informar a preservação de tais árvores em anexo ao processo liberatório do alvará de construção junto à Secretaria Municipal do Urbanismo, tornando desnecessário o trâmite do processo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 6º No caso da aprovação de projeto de construção civil em fração ideal de residências em série ou condomínios já detentores de Alvará de Construção nos quais ocorram somente árvores isoladas nas áreas comuns e na fração ideal não houver vegetação arbórea, o responsável técnico informará esta circunstância em anexo ao processo liberatório do alvará de construção junto à Secretaria Municipal do Urbanismo, tornando desnecessário o trâmite do processo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 7º Por ocasião da obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVC quanto às restrições ambientais, fica condicionada a comprovação do atendimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental da obra.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os reflorestamentos que destinam-se exclusivamente a exploração econômica, casos em que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA determinará a reposição ambiental adequada.

§ 2º No caso do abate da Araucaria angustifolia (Bert O. Kuntze), será feita a reposição citada no caput deste artigo, no mesmo imóvel ou a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a doação ao Município de quatro mudas de espécies recomendadas.

§ 3º Em casos específicos, poderá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA aceitar a doação das mudas citadas no caput deste artigo, quando comprovadamente não for possível efetuar o replantio no mesmo imóvel.

§ 4º O proprietário poderá apresentar projeto paisagístico, contemplando as características específicas do imóvel, para ser avaliado e aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, em substituição aos parâmetros estabelecidos neste artigo.

§ 5º Quando houver solicitação para remoção de espécie florestal exótica invasora motivada pelo fato da árvore estar comprometida, irreversivelmente doente, morta, ocasionando danos à propriedade, pública ou privada, oferecendo risco à população e semelhantes, não será solicitado o plantio previsto no caput deste artigo.

§ 6º Quando houver solicitação para remoção de espécie florestal exótica invasora motivada apenas pela intenção da substituição desta por outras de espécie nativa, a Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação poderá ser emitida observada as previsões do art. 16 desta lei, devendo o solicitante executar previamente a remoção das exóticas, no imóvel onde se encontra o objeto da solicitação, o plantio de 2 mudas de espécies florestais nativas indicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, com altura mínima de 1, 50m (um metro e cinquenta centímetros) e diâmetro de colo de 0, 02m (dois centímetros), para cada árvore a ser substituída.

Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as mudas de Araucaria angustifolia (Bert O. Kuntze) e Erva Mate (Ilex paraguariensis) que poderão ter dimensões menores a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

I uso residencial, com área total de edificação superior a 150, 00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou fração de área total de edificação;

II uso não residencial, com área de edificação superior a 100, 00m2 (cem metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou na fração da área total de edificação;

III uso industrial e destinadas a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 100, 00m2 (cem metros quadrados), uma muda para cada 20, 00m² (vinte metros quadrados), ou fração da área total de edificação.

§ 1º O proprietário poderá apresentar projeto paisagístico, contemplando as características específicas do imóvel, para ser avaliado e aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, em substituição aos parâmetros estabelecidos neste artigo.

§ 2º A reposição das mudas referidas neste artigo será fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO condicionado ao cumprimento das disposições constantes deste artigo.

§ 3º Nas construções de edificações de qualquer natureza, com áreas inferiores às estabelecidas nos incisos constante do presente artigo, onde não houver árvores a serem preservadas, fica o proprietário obrigado a doar uma muda de espécie recomendada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, ao Município, no padrão estabelecido por este Código.

§ 4º Por ocasião da vistoria final, a cargo da Secretaria Municipal do Urbanismo, a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO. Fica condicionado a comprovação da doação referida no parágrafo anterior.

§ 1º Em casos excepcionais e desde que comprovada a necessidade pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, o solicitante poderá ser autorizado a promover o corte de árvores de arborização pública.

§ 2º Em caso de danos materiais provocados pela árvore ou que criem obstáculos à acessibilidade das pessoas nas calçadas ou vias públicas, devidamente constatados pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA e após a expedição de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou transplante, ou ainda, solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA que o faça, sem ônus para o mesmo.

§ 3º Havendo necessidade de corte ou transplante da árvore, não enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição da autorização, poderá o munícipe efetuá-lo, ou solicitar que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA o faça, mediante o recolhimento da taxa de remoção conforme Anexo III, que faz parte integrante desta lei.

§ 1º Entende-se por poda excessiva ou drástica:

a) corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;

b) corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;

c) corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.

§ 2º Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população no caso de arborização viária, mediante laudo expedido por profissional legalmente habilitado integrante do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a SMMA e/ou suas concessionárias, de posse da devida ordem de serviço, poderão executar a poda drástica.

§ 3º Caso constatados erros técnicos nas podas executadas por empresas concessionárias ou terceirizadas, a SMMA notificará a empresa para correção técnica imediata, inclusive com reposição de árvores danificadas, sob pena de suspensão do contrato e retenção de pagamento até a regularização, conforme laudo técnico de profissional habilitado.

§ 4º A poda de árvores no Município de Curitiba deverá seguir as recomendações técnicas de poda constantes no Plano Municipal de Arborização de Curitiba e ABNT NBR-16246.

Parágrafo único Em caso de necessidade, o interessado solicitará á Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a avaliação local e o atendimento necessário.

I agronomia;

II engenharia florestal;

III engenharia agrícola;

IV biologia;

V outras, com pós-graduação na área florestal.

I advertência através de notificação, para que o infrator cesse a irregularidade, independentemente da aplicação de outras sanções previstas nesta lei;

II multa, através de auto de infração;

III suspensão de atividades, até a correção das irregularidades;

IV perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

V apreensão do produto;

VI embargo da obra;

VII cassação do alvará e licença concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo.

§ 1º Nos casos de reincidência, as multas, a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, poderão ser aplicadas por dia e em dobro sobre o valor original.

§ 2º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.

§ 3º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

§ 1º Após o comparecimento do notificado e confirmada a infração ambiental, será lavrado auto de infração, quantificado de acordo com o previsto nesta lei.

§ 2º No caso do não comparecimento do infrator após a emissão da notificação, fica autorizado o Poder Executivo a emitir o auto de infração que será encaminhado via Aviso de Recebimento - AR, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou quando do desconhecimento do paradeiro do infrator, o auto de infração será publicado em Diário Oficial do Município, mantendo-se os prazos de recurso.

§ 3º No caso de flagrante infração ambiental, será lavrado o auto de infração no local onde esteja ocorrendo tal situação, de imediato, isentando-se a necessidade da notificação.

§ 1º A critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA as multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso perante a autoridade competente, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a degradação ambiental.

§ 2º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

§ 3º Perderá os benefícios da redução dos valores da multa o infrator que não efetuar o pagamento respectivo no prazo legal e serão inscritos em dívida ativa os valores integrais do auto de infração.

§ 4º A critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA as penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator, podendo-se, optar pela transformação do valor do auto de infração em doação de equipamentos ou materiais, a serem usados nas ações de controle ambiental, ou por prestação de serviços em ações ambientais.

I corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvores isoladas, conforme estabelecido no art. 3º, será quantificado pela seguinte tabela:

a) os valores aqui expressos são por árvore;

b) os valores para árvores em bem público, conforme estabelecido no art. 22, serão estipulados em dobro do estabelecido no inciso I deste artigo.

c) Para efeito desta lei, entende-se por DC, diâmetro no colo da árvore.

II corte de árvores não autorizado, derrubada ou morte provocada em áreas com associações vegetais de matas nativas, conforme estipulado no art. 5º, quantificadas de acordo com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei, serão autuados nos seguintes valores:

a) código A - 300 (trezentas) UFIR s, por árvore;

b) código B - 200 (duzentas) UFIR s, por árvore;

c) código C - 100 (cem) UFIR s, por árvore.

III poda excessiva de que trata o art. 24, desta lei, de 30 (trinta) a 100 (cem) UFIR s, por árvore, a critério da avaliação técnica;

IV não cumprir o replantio ou doação, na forma do art. 19 desta lei, 10 (dez) UFIR, por árvore;

V fixação de faixas, placas, cartazes e outros, conforme estabelecido no art. 23, desta lei, 10 (dez) UFIR por árvore, obrigando-se o infrator a reparar o dano, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;

VI poda de raízes em arborização pública, de que trata o art. 28, da presente lei, 50 (cinqüenta) UFIR por árvore;

VII informação inverídica, conforme previsto no art. 18, multa de 100 (cem) UFIR, por árvore;

VIII no caso de parecer negativo, conforme estabelecido no art. 17, § 4º, 100 (cem) UFIR por árvore;

IX roçada, conforme estabelecido no art. 6º, na forma de Anexo I, que faz parte integrante desta lei:

a) código A - 30 (trinta) UFIR s, por árvore;

b) código B - 20 (vinte) UFIR s, por árvore;

c) código C - 10 (dez) UFIR s, por árvore.

X para o corte de árvores com a justificativa de construção de muro que não ocorra conforme estabelecido no art. 16, § 4º, a multa será quantificada em dobro do estabelecido no art. 43, Inciso I, desta lei.

Parágrafo único A aplicação de multa não isenta o autuado de proceder o replantio na forma estabelecida.