Art. 5º É vedado o abate, derrubada ou morte provocada, de árvore(s) nos Bosques Nativos Relevantes ou nos Bosque Nativos, sem autorização especial emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo único Fica a quantificação do dano causado regrada pela tabela constante no Anexo I, que faz parte integrante desta lei.