Art. 33 Fica o Poder Público autorizado, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, na jurisdição do Município, a apreender qualquer equipamento ou máquina que esteja sendo utilizado para o corte ou derrubada de árvores, não autorizada ou com documentação irregular, perante os órgãos de proteção ao meio ambiente, independente de outras penalidades previstas nesta lei.
TÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO · Capítulo II – DAS PENALIDADES
Art. 33 do Código Florestal do Município de Curitiba
Lei nº 9.806/2000 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial