Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
I nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou
III nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.
Parágrafo único A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação.
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019Vigência