Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019
I propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019
II elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019
III sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019
IV elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019
V disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019