Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.