Art. 55-L da Lei Geral de Proteção de Dados

I as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

II as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IV os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

V (VETADO);

VI os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

VII o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.