Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os prêmios, incentivos construtivos e condições especiais de ocupação no Município de Curitiba.
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES E DA FINALIDADE DA NORMA
Art. 1º da Lei 16.448/2024 (Curitiba/PR)
Lei nº 16.448/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial