Art. 24. Como incentivo à preservação de imóveis do patrimônio ambiental cultural, quando da transferência total do direito de construir, a área da edificação preservada será acrescida ao potencial construtivo do terreno.
Parágrafo único No caso da transferência parcial do direito de construir, a área da edificação do patrimônio ambiental cultural não será acrescida ao potencial construtivo do terreno.