Art. 37. Fica revogada a Lei nº 15.824, de 6 de abril de 2021.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 da Lei 16.448/2024 (Curitiba/PR)
Lei nº 16.448/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial