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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA FRUIÇÃO PÚBLICA DE LOTES PRIVADOS · Seção IV – Dos Incentivos Para as Galerias Comerciais em zc

Art. 20 da Lei 16.448/2024 (Curitiba/PR)

Lei nº 16.448/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 20. Com o propósito de qualificar a ocupação da Zona Central - ZC será concedido incentivo para a construção de galerias comerciais.

Parágrafo único Para efeitos de incentivo previsto no caput, define-se como galeria comercial a área da galeria de acesso, áreas de lojas e respectivos mezaninos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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