Art. 30. O Parágrafo único do art. 73 da Lei nº 15.511, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado - CAPC, como forma de incentivo à restauração de bens imóveis tombados e aqueles listados no Anexo I da Lei nº 14.794, de 2016, também conhecidos como Unidade de Interesse de Preservação - UIP, e suas atualizações, poderá admitir a adoção de coeficiente de aproveitamento de até 4 (quatro) para esses imóveis, desde que seja realizada a transferência total do potencial construtivo do imóvel."
NR