Art. 3º Para a construção ou reconstrução de calçadas em logradouros públicos executadas pela iniciativa privada, é necessária a prévia obtenção de licença expedida pela Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU.
Parágrafo único No caso das intervenções por medidas mitigadoras ou compensatórias e condicionantes do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, é necessária a obtenção de licença expedida pela Gerência de Obras de Curitiba, que faz o Controle de Obras em Curitiba - COC.