Art. 26 da Construção de calçadas

Art. 26. Cabe à Gerência de Obras de Curitiba, que faz o Controle de Obras em Curitiba - COC, o licenciamento e a fiscalização de obras executadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou particulares para os casos de implantação de infraestruturas de atendimento aos lotes e/ou medidas mitigadoras, nas calçadas e logradouros públicos, nos termos de legislação e de normativas específicas.