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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 20 do PCCR da Saúde de Porto Velho

Lei Complementar nº 390/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 20. A progressão horizontal é a passagem do profissional da saúde de uma referência para outra imediatamente superior observando-se o interstício de tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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