Art. 16. A maior remuneração, a qualquer título, atribuído aos Profissionais de Saúde, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 do PCCR da Saúde de Porto Velho
Lei Complementar nº 390/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial