Art. 9º. As exigências para ingresso, descrição das atribuições e especialidades dos cargos do Quadro dos Profissionais de Saúde consta no Anexo I e em Lei específica.
§ 1º. Os concursos públicos para o provimento de cargos do quadro de cargos dos Profissionais de Saúde serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Velho, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, respeitados os requisitos definidos no Anexo I e os previstos em Lei específica.
§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou habilitações específicas.