Art. 2º. Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Porto Velho são:
I a valorização do servidor da saúde como condição essencial para a qualidade e o sucesso das ações e serviços de saúde prestados à população;
II a progressão funcional na carreira de acordo com o tempo de serviço no cargo, formação e qualificação profissional do servidor.
III a participação dos servidores no planejamento e na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, bem como na forma de execução dos programas do Sistema Único de Saúde do Município;
IV a dignidade, gratuidade e a boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde.