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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 do PCCR da Saúde de Porto Velho

Lei Complementar nº 390/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 28. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:

I Anexo I: Quadro de Cargos, Carreira, Escolaridade, Classe, Referência, Carga Horária e Quantidade de Cargos do grupo ocupacional da saúde;

II Anexo II: Tabela de Vencimentos;

III Anexo III: Tabela de Enquadramento;

IV Anexo IV: Tabela para pagamento de Plantões Extras;

V Anexo V: Tabela para pagamento de Atividades na Estratégia de Saúde da Família Área Rural;

VI Anexo VI: Tabela de Vencimento Transitória.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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