Art. 30 do PCCR da Saúde de Porto Velho

Art. 30. Os efeitos financeiros das gratificações previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao pedido, salvo se o servidor comprovar os requisitos na data da posse ou já tiver implementado os requisitos na data da entrada em vigor desta Lei caso em que os efeitos financeiros se darão a partir da data da comprovação ou verificação dos requisitos pela administração municipal.