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Carreira Pública

Prova de Procurador do Município – Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2019

Prova de Procurador do Município do Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2019 (NC-UFPR): 94 questões em 1 prova. Resolva online e confira o gabarito ao…

banca
NC-UFPR
data da prova
5 de maio de 2019
questões
94
prova
1
vagas
5
remuneração
R$ 6.502,34
Resolver a prova online Edição 2019

Sobre esta prova

A prova de Procurador do Município do Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2019, organizada pela NC-UFPR, teve 94 questões em uma prova única, aplicada em 5 de maio de 2019. Todas as questões estão publicadas no site para você resolver online, uma a uma ou como prova completa.

As disciplinas com mais questões foram Direito Administrativo (15), Direito Constitucional (14) e Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro (13). Use a lista abaixo para ver o peso de cada uma e montar o seu plano de estudos.

O edital ofereceu 5 vagas para o cargo, com remuneração de R$ 6.502,34. Requisito: Graduação em Direito e OAB (Edital nº 5/2019)..

Resolva a prova online com cronômetro e veja o resultado por disciplina. O gabarito e a explicação de cada questão aparecem depois que você responde, e o PDF oficial da prova e do gabarito fica na página de cada prova.

A mesma edição teve provas para Agente Administrativo, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Arquiteto, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Engenheiro Civil, Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Gestor da Informação e Professor de Educação Infantil: compare as disciplinas e o nível de cobrança antes de escolher o cargo.

Disciplinas cobradas

A prova

Questões da prova

  1. Questão 1 · Direito ConstitucionalNa atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em…
  2. Questão 2 · Direito ConstitucionalDesde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos…
  3. Questão 3 · Direito ConstitucionalSegundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na…
  4. Questão 4 · Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte…
  5. Questão 6 · Direito ConstitucionalRegina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados…
  6. Questão 7 · Direito ConstitucionalCom base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:
  7. Questão 8 · Direito ConstitucionalNa atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar…
  8. Questão 9 · Direito ConstitucionalO Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando…
  9. Questão 10 · Direito ConstitucionalDurante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu…
  10. Questão 11 · Direito Constitucional“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para…
  11. Questão 12 · Direito ConstitucionalSegundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração…
  12. Questão 13 · Direito Constitucional“A Constituição brasileira, inquestionavelmente, trata o direito a voto e o direito de ser votado como direitos fundamentais. Assim, a…
  13. Questão 14 · Direito ConstitucionalEm tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica…
  14. Questão 15 · Direito ConstitucionalSabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita ser melhor detalhada…
  15. Questão 16 · Direito AdministrativoConforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar…
  16. Questão 17 · Direito AdministrativoA Lei Municipal nº 11.001/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Município de Curitiba. Com base em suas…
  17. Questão 18 · Direito AdministrativoNão há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e…
  18. Questão 19 · Direito AdministrativoO desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios…
  19. Questão 20 · Direito AdministrativoSegundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina…
  20. Questão 21 · Direito AdministrativoO legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público-privadas. Sobre esse regime jurídico…
  21. Questão 22 · Direito AdministrativoUma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição…
  22. Questão 23 · Direito AdministrativoUm dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a…
  23. Questão 24 · Direito AdministrativoO Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária, o tema…
  24. Questão 25 · Direito AdministrativoCada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições…
  25. Questão 26 · Direito Administrativo“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de…
  26. Questão 27 · Direito AdministrativoA partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o combate à corrupção.…
  27. Questão 28 · Direito AdministrativoPara parte significativa da doutrina, o “ato de improbidade é ato ilícito doloso, decorrente de desonestidade do agente, que cause…
  28. Questão 29 · Direito AdministrativoUm dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado.…
  29. Questão 30 · Direito AdministrativoA Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições,…
  30. Questão 31 · Direito UrbanísticoA Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob…
  31. Questão 32 · Direito UrbanísticoA Política Urbana é contemplada pela Constituição Federal, em particular, nos Artigos 182 e 183. Estabelece-se que o Poder Público…
  32. Questão 33 · Direito UrbanísticoSuprir o déficit habitacional é desafio para planejadores de cidades das Américas. O déficit habitacional no Brasil é de 7,7 milhões de…
  33. Questão 34 · Direito UrbanísticoO Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar recurso do Município para impedir a demolição da Mansão do Batel, como é conhecida a…
  34. Questão 35 · Direito UrbanísticoO uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal nº 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares…
  35. Questão 36 · Direito UrbanísticoMinha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o Programa…
  36. Questão 37 · Direito UrbanísticoJustiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios. A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de…
  37. Questão 38 · Direito UrbanísticoCuritiba tem maior número de novos ciclistas; 80% usam bicicleta para o trabalho. O levantamento Perfil do Ciclista Brasileiro, elaborado…
  38. Questão 39 · Direito AmbientalO Município de Formosa do Oeste, oeste paranaense, recebeu do Ministério Público do Paraná deliberação para elaborar plano de manejo para…
  39. Questão 40 · Direito AmbientalConstatada uma infração ambiental, e visando a prevenir a ocorrência de novas infrações, a resguardar a recuperação ambiental e a garantir…
  40. Questão 41 · Direito AmbientalUm jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da…
  41. Questão 42 · Direito AmbientalA Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio…
  42. Questão 43 · Direito AmbientalA gestão de resíduos sólidos no país é objeto da Lei nº 12.305. Com base nessa lei, é correto afirmar:
  43. Questão 44 · Direito AmbientalCuritiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas…
  44. Questão 46 · Direito AmbientalA Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção…
  45. Questão 47 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou as questões…
  46. Questão 48 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados,…
  47. Questão 49 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO Código Tributário Nacional estabelece, nos artigos 128 a 139, diversos casos de responsabilidade. A Legislação Municipal também trata,…
  48. Questão 50 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um tributo de…
  49. Questão 51 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com…
  50. Questão 52 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado…
  51. Questão 53 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam responsáveis pela sua…
  52. Questão 55 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroAs contribuições de melhoria são considerados tributos indiretamente vinculados a uma contraprestação estatal específica. Os Municípios…
  53. Questão 56 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroÉ assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos…
  54. Questão 57 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os dados apresentados,…
  55. Questão 58 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às…
  56. Questão 59 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.…
  57. Questão 61 · Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para que se possam identificar todos os critérios informadores da norma geral e…
  58. Questão 63 · Direito Processual CivilA respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  59. Questão 64 · Direito Processual CivilNo tocante às partes do processo, o Código de Processo Civil trata das hipóteses de pluralidade, ou seja, a possibilidade de que mais de…
  60. Questão 65 · Direito Processual CivilA Emenda Constitucional nº 45 consagrou o direito fundamental das partes à razoável duração do processo judicial e administrativo e dos…
  61. Questão 66 · Direito Processual CivilA preocupação do legislador no Código de Processo Civil com respeito aos precedentes vinculantes resultou na implementação de alguns…
  62. Questão 67 · Direito Processual CivilEntre as características da atividade jurisdicional está a sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada, ou seja, apresentadas as…
  63. Questão 68 · Direito Processual CivilO Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório…
  64. Questão 69 · Direito Processual CivilA Constituição Federal reconhece em seu artigo 5º, inciso XXXV, o direito fundamental de acesso à Justiça. A respeito dos meios…
  65. Questão 70 · Direito Processual CivilSobre o direito de recorrer, a doutrina costuma explicar que, etimologicamente, o termo recurso significa “refazer o curso, retomar o…
  66. Questão 71 · Direito Processual CivilNo processo civil, a execução para pagamento de quantia certa tem por objetivo a expropriação de bens do devedor para a satisfação do…
  67. Questão 72 · Direito Processual CivilComo garantia de exercício da ampla defesa e do contraditório, as partes estão autorizadas a apresentar no processo as provas que entendam…
  68. Questão 73 · Direito Processual CivilO direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões judiciais, e, portanto,…
  69. Questão 74 · Direito CivilAcerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
  70. Questão 75 · Direito CivilDo ponto de vista econômico, pode-se compreender a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo destinado a controlar os…
  71. Questão 76 · Direito CivilMaria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como…
  72. Questão 77 · Direito CivilNo dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que, por…
  73. Questão 78 · Direito CivilSobre o instituto da responsabilidade civil e sua correlação com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.
  74. Questão 79 · Direito CivilAcerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:
  75. Questão 80 · Direito CivilO gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem…
  76. Questão 81 · Direito CivilAcerca dos contratos, é INCORRETO afirmar:
  77. Questão 82 · Direito CivilSão requisitos necessários à configuração de vício redibitório, EXCETO:
  78. Questão 83 · Direito CivilMarco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no…
  79. Questão 84 · Direito CivilA respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
  80. Questão 85 · Direito CivilA Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou…
  81. Questão 86 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoA autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal…
  82. Questão 87 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoA chamada reforma trabalhista, implementada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, entre outros objetivos, visou a alterar e…
  83. Questão 88 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoUma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o cumprimento de obrigações…
  84. Questão 89 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social…
  85. Questão 91 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoConcernente à isonomia salarial dos empregados públicos, assinale a alternativa correta.
  86. Questão 92 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoAos litigantes em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com relação ao assunto, em especial ao direito de…
  87. Questão 93 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em grande parte tem as mesmas diretrizes do processo civil. Quanto ao sistema…
  88. Questão 94 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de…
  89. Questão 95 · Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO cumprimento da tutela (execução de título judicial) constitui um dos pontos mais delicados no processo do trabalho, ante a falta de…
  90. Questão 96 · Direito PrevidenciárioO texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado,…
  91. Questão 97 · Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência…
  92. Questão 98 · Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio…
  93. Questão 99 · Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos…
  94. Questão 100 · Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes previdenciários…

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