Q48368 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.

A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e criminal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Os administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados objetivamente pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A lei prevê que cabe ao Ministério Público a realização de acordos de leniência na esfera administrativa e criminal, para a redução ou extinção da multa aplicável, que poderá ser destinada para fundação privada, desde que no conselho fundacional estejam presentes representantes do Ministério Público e que em sua finalidade figure o combate à corrupção.

A aplicação das sanções previstas nessa lei implica a imediata paralisação dos processos judiciais de responsabilização por ato de improbidade administrativa em curso, se relativos aos mesmos fatos, para a não configuração de bis in idem.