Ano:2019Banca:Núcleo de Concursos da UFPRÓrgão:Prefeitura Municipal de CuritibaProva:NC-UFPR - 2019 - PMC - Procurador do Município
Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.