Q48359 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.

A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.

Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.

É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.

Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.