Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de
imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a
posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição
expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo
possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como
referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de
acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m² (setenta
metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e
não lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano
promovidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa
privada, nos 02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à
competente Circunscrição imobiliária.
( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei
nacional, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela
Prefeitura, destinados à habitação ou atividades econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.