Q48403 – Direito Processual Civil – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

A preocupação do legislador no Código de Processo Civil com respeito aos precedentes vinculantes resultou na implementação de alguns dispositivos e institutos aptos a fazer valer a autoridade das decisões dos tribunais. Um desses institutos é a Reclamação, tratada no Código de Processo Civil a partir do artigo 988. A respeito da Reclamação e sua previsão na lei processual, considere as seguintes afirmativas:

1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a Reclamação nas hipóteses em que figura ou deveria ter

figurado no processo como parte ou como fiscal da lei.

2. A propositura da Reclamação determina a produção de prova pré-constituída, já que no seu procedimento não há

espaço para instrução probatória.

3. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja

competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

4. A Reclamação poderá ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em respeito à força vinculante

dos precedentes dos tribunais, hipótese em que substitui a Ação Rescisória.

Assinale a alternativa correta.