Q48348 – Direito Constitucional – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.

A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.

No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.

A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.