Q48394 – Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública ou privada municipal, da qual advenha benefício direto ou indireto aos imóveis localizados na zona de influência.

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, não sendo aplicável, atualmente, o limite para que a parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Assim como a contribuição de iluminação pública, a contribuição de melhoria é de competência privativa dos Municípios.

A contribuição de melhoria sujeita-se ao lançamento por homologação.