Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroContribuição de melhoria (CF, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82)
As contribuições de melhoria são considerados tributos indiretamente vinculados a uma contraprestação estatal específica. Os Municípios são competentes para a instituição de contribuições de melhoria. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.