Q48415 – Direito Civil – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Se o ato ilícito ensejador do dever de reparação também configurar uma infração penal, a responsabilidade civil requer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

A responsabilidade civil é independente da criminal, cabendo ao juiz cível um completo reexame do caso – podendo inclusive divergir da decisão criminal quanto a autoria e materialidade do delito.

A responsabilidade civil depende da criminal, mas o juiz civil poderá divergir da decisão criminal quanto a autoria e materialidade do delito.

Em casos de crimes, só é lícito falar em reparação civil da vítima ou de seus herdeiros nos casos de infrações penais dolosas.