Prova

NC-UFPR - 2019 - PMC - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

NC-UFPR - 2019 - PMC - Procurador do Município

Nível Superior94 questõesAplicada em 5 de maio de 2019

Banca:: Núcleo de Concursos da UFPR
Órgão:: Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo:: Procurador do Município

Questões por disciplina

Direito Administrativo15 questões
Direito Constitucional14 questões
Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro13 questões
Direito Civil12 questões
Direito Processual Civil11 questões
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho9 questões
Direito Urbanístico8 questões
Direito Ambiental7 questões
Direito Previdenciário5 questões

Questões desta prova

Questão 1Direito ConstitucionalNa atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em…
Questão 2Direito ConstitucionalDesde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos…
Questão 3Direito ConstitucionalSegundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na…
Questão 4Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte…
Questão 6Direito ConstitucionalRegina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados…
Questão 7Direito ConstitucionalCom base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:
Questão 8Direito ConstitucionalNa atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar…
Questão 9Direito ConstitucionalO Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando…
Questão 10Direito ConstitucionalDurante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu…
Questão 11Direito Constitucional“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para…
Questão 12Direito ConstitucionalSegundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração…
Questão 13Direito Constitucional“A Constituição brasileira, inquestionavelmente, trata o direito a voto e o direito de ser votado como direitos fundamentais. Assim, a…
Questão 14Direito ConstitucionalEm tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica…
Questão 15Direito ConstitucionalSabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita ser melhor detalhada…
Questão 16Direito AdministrativoConforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar…
Questão 17Direito AdministrativoA Lei Municipal nº 11.001/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Município de Curitiba. Com base em suas…
Questão 18Direito AdministrativoNão há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e…
Questão 19Direito AdministrativoO desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios…
Questão 20Direito AdministrativoSegundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina…
Questão 21Direito AdministrativoO legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público-privadas. Sobre esse regime jurídico…
Questão 22Direito AdministrativoUma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição…
Questão 23Direito AdministrativoUm dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a…
Questão 24Direito AdministrativoO Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária, o tema…
Questão 25Direito AdministrativoCada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições…
Questão 26Direito Administrativo“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de…
Questão 27Direito AdministrativoA partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o combate à corrupção.…
Questão 28Direito AdministrativoPara parte significativa da doutrina, o “ato de improbidade é ato ilícito doloso, decorrente de desonestidade do agente, que cause…
Questão 29Direito AdministrativoUm dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado.…
Questão 30Direito AdministrativoA Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições,…
Questão 31Direito UrbanísticoA Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob…
Questão 32Direito UrbanísticoA Política Urbana é contemplada pela Constituição Federal, em particular, nos Artigos 182 e 183. Estabelece-se que o Poder Público…
Questão 33Direito UrbanísticoSuprir o déficit habitacional é desafio para planejadores de cidades das Américas. O déficit habitacional no Brasil é de 7,7 milhões de…
Questão 34Direito UrbanísticoO Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar recurso do Município para impedir a demolição da Mansão do Batel, como é conhecida a…
Questão 35Direito UrbanísticoO uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal nº 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares…
Questão 36Direito UrbanísticoMinha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o Programa…
Questão 37Direito UrbanísticoJustiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios. A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de…
Questão 38Direito UrbanísticoCuritiba tem maior número de novos ciclistas; 80% usam bicicleta para o trabalho. O levantamento Perfil do Ciclista Brasileiro, elaborado…
Questão 39Direito AmbientalO Município de Formosa do Oeste, oeste paranaense, recebeu do Ministério Público do Paraná deliberação para elaborar plano de manejo para…
Questão 40Direito AmbientalConstatada uma infração ambiental, e visando a prevenir a ocorrência de novas infrações, a resguardar a recuperação ambiental e a garantir…
Questão 41Direito AmbientalUm jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da…
Questão 42Direito AmbientalA Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio…
Questão 43Direito AmbientalA gestão de resíduos sólidos no país é objeto da Lei nº 12.305. Com base nessa lei, é correto afirmar:
Questão 44Direito AmbientalCuritiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas…
Questão 46Direito AmbientalA Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção…
Questão 47Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou as questões…
Questão 48Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados,…
Questão 49Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO Código Tributário Nacional estabelece, nos artigos 128 a 139, diversos casos de responsabilidade. A Legislação Municipal também trata,…
Questão 50Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um tributo de…
Questão 51Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com…
Questão 52Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado…
Questão 53Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroO ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam responsáveis pela sua…
Questão 55Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroAs contribuições de melhoria são considerados tributos indiretamente vinculados a uma contraprestação estatal específica. Os Municípios…
Questão 56Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroÉ assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos…
Questão 57Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os dados apresentados,…
Questão 58Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às…
Questão 59Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.…
Questão 61Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroA regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para que se possam identificar todos os critérios informadores da norma geral e…
Questão 63Direito Processual CivilA respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Questão 64Direito Processual CivilNo tocante às partes do processo, o Código de Processo Civil trata das hipóteses de pluralidade, ou seja, a possibilidade de que mais de…
Questão 65Direito Processual CivilA Emenda Constitucional nº 45 consagrou o direito fundamental das partes à razoável duração do processo judicial e administrativo e dos…
Questão 66Direito Processual CivilA preocupação do legislador no Código de Processo Civil com respeito aos precedentes vinculantes resultou na implementação de alguns…
Questão 67Direito Processual CivilEntre as características da atividade jurisdicional está a sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada, ou seja, apresentadas as…
Questão 68Direito Processual CivilO Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório…
Questão 69Direito Processual CivilA Constituição Federal reconhece em seu artigo 5º, inciso XXXV, o direito fundamental de acesso à Justiça. A respeito dos meios…
Questão 70Direito Processual CivilSobre o direito de recorrer, a doutrina costuma explicar que, etimologicamente, o termo recurso significa “refazer o curso, retomar o…
Questão 71Direito Processual CivilNo processo civil, a execução para pagamento de quantia certa tem por objetivo a expropriação de bens do devedor para a satisfação do…
Questão 72Direito Processual CivilComo garantia de exercício da ampla defesa e do contraditório, as partes estão autorizadas a apresentar no processo as provas que entendam…
Questão 73Direito Processual CivilO direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões judiciais, e, portanto,…
Questão 74Direito CivilAcerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
Questão 75Direito CivilDo ponto de vista econômico, pode-se compreender a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo destinado a controlar os…
Questão 76Direito CivilMaria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como…
Questão 77Direito CivilNo dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que, por…
Questão 78Direito CivilSobre o instituto da responsabilidade civil e sua correlação com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.
Questão 79Direito CivilAcerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:
Questão 80Direito CivilO gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem…
Questão 81Direito CivilAcerca dos contratos, é INCORRETO afirmar:
Questão 82Direito CivilSão requisitos necessários à configuração de vício redibitório, EXCETO:
Questão 83Direito CivilMarco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no…
Questão 84Direito CivilA respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
Questão 85Direito CivilA Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou…
Questão 86Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoA autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal…
Questão 87Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoA chamada reforma trabalhista, implementada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, entre outros objetivos, visou a alterar e…
Questão 88Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoUma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o cumprimento de obrigações…
Questão 89Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social…
Questão 91Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoConcernente à isonomia salarial dos empregados públicos, assinale a alternativa correta.
Questão 92Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoAos litigantes em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com relação ao assunto, em especial ao direito de…
Questão 93Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em grande parte tem as mesmas diretrizes do processo civil. Quanto ao sistema…
Questão 94Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de…
Questão 95Direito do Trabalho e Processo do TrabalhoO cumprimento da tutela (execução de título judicial) constitui um dos pontos mais delicados no processo do trabalho, ante a falta de…
Questão 96Direito PrevidenciárioO texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado,…
Questão 97Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência…
Questão 98Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio…
Questão 99Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos…
Questão 100Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes previdenciários…