Q48347 – Direito Constitucional – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.

O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.

Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.

A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.